norma nº 386/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE
DArro
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LEI Nº 386/2015
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO.
DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.
Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de BARRO - Estado do
Ceará, para o exercício financeiro de
2016.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de BARRO para o exercício
financeiro de 2016, compreendendo:
I- O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos e
Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações Instituídas e mantidas
pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele vinculados,
da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os Fundos Instituídos e mantidos
pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 44.271.646,54 (quarenta e quatro milhões,
duzentos e setenta e um mil, seiscentos e quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em anexo a esta
Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
Bi
ERA Receita Patrimonial
RECEITA DO TESOURO R$ 48.507.445,84
RECEITAS CORRENTES R$ |45.621.540,63
Receita Tributária RS]
Receita de Contribuições
Receita de Serviços
[Transferências Correntes RS]
RECEITA DE CAPITAL [R$ [2.885.905,21
1.139.000,00
468.000,00
341.000,00
15.000,00
43.250.540,63
408.000,00
|
Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é
1 - No Orçamento Fiscal, em R$ 31.040.756,19 (trinta e
cinquenta e seis reais e dezenove centavos).
Operações de Crédito R$
| [Alienação de Bens R$
Transferências de Capit
mem al [R$ |
2 |DEDUÇÕESDERECEITAS R$]
| [TOTALORÇADO | ——
1.468.300,00
5.000,00
1.412.625,91
4.235.800,00
[R$ [44.271.646,54
fixada: (£.
um milhões, quarenta mil, setecentos e
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g | CGF 06.920.271-0
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II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 13.230.890,35 (treze milhões, duzentos e trinta mil
oitocentos e noventa reais e trinta e cinco centavos).
>
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a programação
constante da parte I, em anexo, apresenta por Orgãos os seguintes desdobramentos:
- A E" To
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS [riscar — [SEGURIDAD
TOTAL
CAMARA MUNICIPAL 1.600.000,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 306.000,00
SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO
SOCIAL 2.469.358,35] 2.495.483,35
2) SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 10.761.532,00] 10.791.532,00
SEC. MUN. DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA 4.181.305,91 E 4.181.305,91
SECRETARIA MUNICIPAL DE
AGRICULTURA E DA PESCA 674.500,00 674.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SEC. MUN. DO MEIO AMB. E REC.
HÍDRICOS 1.047.500,00 : 1.047.500,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 150.000,00 150.000,00
1.600.00,00
306.000,00
26.125,00
30.000,00
GABINETE DO PREFEITO 546.000,00 546.000,00
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E
CIDADANIA 894.500,00 - 894.500,00
SECRETARIA DE FINANÇAS 1.568.000,00 - 1.568.000,00
CONTROLADORIA GERAL 84.000,00 - 84.000,00
SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE 1.539.500,00 1.539.500,00
E LAZER
SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO 242.000,00 242.000,00
TOTAL 31.040.756,19| 13.611.650,00 45.228.926,50
PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
I - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais
Suplementares:
I— até o limite de 50%
(cingiienta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de recursos
provenientes:
a) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
b) de excesso de arrecadação:
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c) de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder
executivo realizá-las.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos projetos,
oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou transferidos
voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento previsto, as
quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2016, observadas as normas legais
vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo, fica o
Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das cotas do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios -
FPM.
Art. 9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro de 2015
e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição
Federal, serão classificados em conformidade com a classificação adotada na presente lei.
Art. 10º — É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante da presente lei.
Art. 11º — Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine ao
exercício financeiro de 2016.
Art. 12º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2016, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro - CE, 17 de dezembro de 2015.
FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL
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DEMONSTRATIVO DE APLICAÇAO DE RECURSOS COM SAÚDE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
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ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29/2000
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
IPTU 20.000,00
ISS 454.000,00
ITBI 4.000,00
IRRF 644.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 14.000,00
[) JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP. 13.000,00
QUOTA PARTE DO FPM 17.810.000,00
QUOTA PARTE DO ITR 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA 486.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS 2.856.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 15.000,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 10.000,00
QUOTA PARTE DA CIDE 2.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 22.330.000,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO- 15% (Art. 77 ADCT) 3.349.500,00
DESPESAS REALIZADAS COM SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 10.761.532,00
() INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00
(-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00
ó (-) ASSISTÊNCIA MÉDICA E ODONTOLÓGICA A SERVIDORES 0,00
(-) SANEAMENTO BÁSICO ) (exceto para controle de vetores) 0,00
(-) RECURSOS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 5.064.782,00
(=) VALOR APLICADO 5.696.750,00
RESUMO:
TOTAL DAS RECEITAS 22.330.000,00
VALOR APLICADO COM SAÚDE 5.696.750,00
SUPERÁVIT 2.347.250,00
PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PUBLIC E SAUDE 25,51%
FRANCISCO L
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- LN. 02/97 - MODELO 03
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Jairo
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DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- ART. 212 - DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA O CÁLCULO
IPTU 20.000,00
ISS 454.000,00
ITBI 4.000,00
IRRF 644.000,00
DÍVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 14.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP. 13.000,00
QUOTA PARTE DO FPM 17.810.000,00
QUOTA PARTE DO ITR 2.000,00
QUOTA PARTE DO IPVA 486.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS 2.856.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 15.000,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 — ICMS DESONERAÇÃO 10.000,00
QUOTA PARTE DA CIDE 2.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 22.330.000,00
PERCENTUAL MÍNIMO OBRIGATÓRIO-25% (Art. 212 CF.) 5.582.500,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 9.257.700,00
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 12) 18.151.325,28
(-) ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 5.000,00
(-) ENSINO PROFISSIONALIZANTE (SUB-FUNÇÃO 363) 0,00
(-) ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 50.000,00
(-) DESP. ORÇADAS C/ REC. DE TRANSF. VOLUNTÁRIAS 2.540.333,63
() DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 9.257.700,00
(=) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. ENSINO 6.298.291,65
RESUMO:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 22.330.000,00
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. DO ENSINO 6.298.291,65
SUPERÁVIT 715.791,65
28,20%
PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV Lo)
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dito
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QUADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A
CAMARA MUNICIPAL
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
ARRECADAÇÃO
x ARRECADADA | PROJETADA
RELAÇÃO DAS RECEITAS ATÉ AGOSTO ATÉ
DEZEMBRO
IPTU 7.081,29 10.621,94
ISS 254.036,32 381.054,48
ITBI 1.060,00 1.590,00
IRRF 190.667,63 286.001,45
TAXAS 6.772,42 10.158,63
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00
CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 325.368,24 488.052,36
DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 2.424,67 3.637,01
JUROS E MULTAS DE MORA S/ IMPOSTOS 0,00 0,00
COTA PARTE DO FPM 10.148.891,29 15.223.336,94
COTA PARTE DO ITR 2.783,06 4.174,59
COTA PARTE DO IPVA 241.094,08 361.641,12
COTA PARTE DO ICMS 1.778.405,72 2.667.608,58
COTA PARTE DO IPI 9.076,81 13.615,22
LEI COMPLEMENTAR 87/96 6.238,65 9.357,98
CONTRIBUIÇÃO DE INT. DO DOMINIO 3.570,26 5.355,39
ECONOMICO - CIDE
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 12.977.470,44 19.466.206,66
VALOR A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 1.362.634,40
58/2009)
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O 1.600.000,00
LEGISLATIVO
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO 1.362.634,40
ANO DE 2016
VR. A SER REPASSADO DO LEGISLATIVO 113.552,87
MENSALMENTE
e
FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL