| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 381 / 2015 |
| Date | 2015-09-09 |
| Ementa | Institui o estatuto do microempreendedor individual, da microempresa e da empresa de pequeno porte no município de Barro, em conformidade com os artigos 146, III, d, 170, IX e 179 da constituição federal e com a lei complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e dá outras providências. |
| native_id | 159 |
status: pending_ocr · pages: 16
No extracted text — status pending_ocr.