norma nº 365/2014

e
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Trabolhando com você!
LEI Nº 365/2014 DE 27 DE MAIO DE 2014.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a efetuar doação em dinheiro e
adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação dos
Assentados do Assentamento José Lourenço — AAAJL, mediante convênio, a quantia de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) a ser pago da seguinte forma: três parcelas de R$ 2.000,00
(dois mil reais), mensais e consecutivas, a partir da data da publicação desta Lei, para
auxílio na construção de sala de aula no Assentamento Beato José Lourenço, no Sítio
Caldeirão.
Parágrafo Único. O pagamento da 2º e 3º prestações está condicionado à prestação de
contas da parcela imediatamente anterior pela Entidade beneficiária, devendo a última
prestação também ser submetida a competente prestação de contas no prazo máximo de
30 (trinta) dias após o recebimento.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotação
própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na
quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) sob a seguinte classificação:
10.03.12.361.0231.2.124 — 3.3.90.41.00 MANUTENÇAO DO PROGRAMA DE
APOIO E MELHORIA DO ENSINO
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 27 dias do mês de maio de
dois mil e quatorze.
FRANCISCO L / TAVARES DE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL