norma nº 362/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando com você!
LEI Nº 362/2014 DE 28 DE MARÇO DE 2014.
EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas
atribuições legais etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional ESPECIAL até
o valor de R$ 1.962.230,00 ( hum milhão, novecentos e sessenta e dois mil, duzentos e
trinta reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, 81º,
conforme especificações e valores constantes do ANEXO ÚNICO (Abertura de Crédito
Especial) da presente Lei...
Art. 2º. Os créditos de que trata o artigo anterior serão
abertos através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como
fontes de recursos àquelas preconizadas no art. 43, $1º e incisos da Lei Federal nº
4.320/64
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, e seus efeitos retroagirão a 1º de
março de 2014.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro — CE, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil
quatorze.
FRANCISCO LUIZ TAVARES RAUJO
PREFEITO MUNICIPAL
|3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS E o i 5 | 20.000,00]
3.1.90.91.00 SETENÇAS JUDICIAIS | 15.000,00
|3.1.90.96.00 RESTITUIÇÃO DE PESSOAL REQUISITADO | 5.000,00
3.3.90.14.00 DIARIAS CIVIL 3.000,00
[33.90.3000 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
[3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA 15.000,00
|3.3.90,9200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 2.000,00
3390.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES| | 10.000,00
(4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 14.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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CGF06.920.271-0
SEC. DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS
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ANEXO ÚNICO - LEI Nº 362/2014 ABERTURA
DE CRÉDITO ESPECIAL
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CML 120.000,00
(3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | 41.000,00
3.3.90.14.00 DIARIAS CIVIL .
'|3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
|8.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA
|3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA E
|3.3.90,92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
14.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
SOMA DO GABINETE DO PREFEITO
E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL TT 10000000]
SOMA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E CIDADANIA 209.000,00
er
3.1. 0. 11. 00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL 100.000,00)
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00)
SA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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SEC. DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS
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[3.1.90.91.00 SETENÇAS JUDICIAIS E | 20.000,00
3.3.90.14.00 DIARIAS -— CIVIL 3.000,00
“3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | 15.000,00
3.3.90. 36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOAFISICA | 30.000,00]
[3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA. 80.000,00
RIGAÇ: | 90.000,00
3.3.90.91.00 SETENÇAS JUDICIAIS [5.000,00
Ie 3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES | 2.000,00
= ==
RES
145.000,00
E rem pico mis E mas sã as imã
“/3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL | 85.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 15.000,00
1
|3.3.90.14.00 DIARIAS — CIVIL [5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO | 40.000,00
(do 3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA | 8.000,00
“2” |3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JÚRIDICA | 30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [15.000,00
T
|
168.000,00
| SOMA DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
18.00 - SECRETARIA DA JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER
100.000,00
bee E al Na 1
“4.4.90.51 .00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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SEC. DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS
[3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [9.700,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULT. ARTIST. CIENT. DESORT. EOUTRAS | 7.000,00
BEM OU SERV. PARA DIST. GRATUITA | 3.900,00]
DE TERCEIROS - PESSOA FISICA | 200000]
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.800,00
18.01 — 27.811.0525.2.117 er: o
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
[a] “/3.3.90.14.00 DIARIAS — CIVIL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA.
“/3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
3.3.90.92.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
14.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
19.00 - - SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO |
€eos fB3. 4.200,00
PSC CONS rsss e a
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO [8.300,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA FISICA 18.500,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURÍDICA 1 128 000,00)
tas 4.90.52 2.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE [3.000,00]
|3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO — 1.000,00)
“,3.3.90.36.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS —- PESSOA FISICA FR [| 2.000,00
3.3.90.39.00 SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA | [22.400,00
| SOMA DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO 295.800,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF06.920.271-0
SEC. DE ADMISTRAÇÃO E FINANÇAS
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“/3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANT. FIXAS PESSOAL CIVIL
B 1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
00 SETENÇAS JUDICIAIS | 10.000,00
.00 DIARIAS — CIVIL Ê o | | 8.000,00
DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO | |
06.00 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.000,00
10.000,00
SOMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 20.000,00
- E 3. E Er 00 DIARIAS - CIVIL —
90.96.00 RESS) CIMENTO POR PESSOAL REQUISITADO E ns
À SECRETARIA DO 1 TRABALHO E ASSISTÊ
/3.1.90.96.00 RESSARCIMENTO POR PESSOAL REQUISITADO |O .000,00
a a im “SOMA DA SECRETARIA DA CULTURA E TURISMO | 1000000]
| TOTAL GERAL [1.96 .962.230,00
Paço da Prefeitura Municipal de Barro-Ce., em 28 de março de
2014.
FRANCISCO LUIZ TAVARE ARAUJO
PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO/CE