norma nº 538/2023

P Barro
Barro melhor para todos.
LEI Nº 538/2023 DE 13 DE ABRIL DE 2023
Dispõe sobre a criação da
GRATIFICAÇÃO ESPECIAL (GE) para os
servidores públicos efetivos que
desempenham suas funções junto ao
Poder Judiciário na Comarca de Barro,
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de
O suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barro, aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criada na estrutura administrativa do Poder Executivo a
Gratificação Especial (GE).
8 único. Farão jus a Gratificação Especial (GE), os servidores públicos
efetivos que desempenhem suas atividades funcionais junto ao Poder Judiciário
na Comarca de Barro e na 92º Zona Eleitoral do Estado do Ceará.
Art. 2º O valor da Gratificação será no valor de R$ 200,00 (duzentos
reais), pago juntamente com o vencimento mensal ao servidor de que trata o $
O único do art. 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CE, aos 13 de Abril
de 2023.
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Prefeito Municipal.
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