norma nº 529/2023

Barro
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LEI Nº 529/2023 13 DE FEVEREIRO DE 2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO
VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL
PARA OS PROFISSIONAIS DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA AO VENCIMENTO-BASE
PERCEBIDO PELO PROFISSIONAL DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL.
O PREFEITOMUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO aprova e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo estabelece reajuste no valor do piso para os
profissionais do magistério público da educação básica do Município do barro
em 14,95%, na ordem de R$ 4.420,55 (quatro mil quatrocentos e vinte reais e
cinquenta e cinco centavos), para uma carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais e, proporcionalmente, nos termos das citadas legislações, deverá ser
pa promovida a adequação necessária ou ajustes, ao valor equivalente a efetiva
jornada de trabalho desempenhada pelo profissional.
Art 2º Fica estabelecido que os valores retroativos do reajuste referente
ao mês de janeiro de 2023 serão divididos em duas parcelas nos meses
subsequentes à publicação da presente Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias do vigente orçamento, autorizado a
suplementação caso necessária.
Art. 4º revogam-se as disposições normativas em contrário.
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Barro
Borro melhor pora lodo.
/ Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
/ seus efeitos à 1º de janeiro de 2023.
/
/ PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO - CE, EM 13 DE
FEVEREIRO DE 2023.
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Prefeito Municipal
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