norma nº 7/2023

ESTADO DO CEARÁ
= MUNICÍPIO DE BARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 00.374.857/0001-71
DECRETO LEGISLATIVO Nº 07/2023
EMENTA: Aprova as Contas de Governo do
Município de Barro, Exercício Financeiro de 2016
de responsabilidade do Sr. FRANCISCO LUIZ
TAVARES DE ARAÚJO.
A Câmara Municipal de Barro APROVOU, e eu Presidente deste Poder Legislativo, PROMULGO o
presente Decreto Legislativo.
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada
em 19 de Outubro de 2023 apreciou, julgou, votou e aprovou as Contas de Governo do Município do Barro
referente ao Exercício Financeiro de 2016, de responsabilidade do Sr. FRANCISCO LUIZ TAVARES DE
ARAUJO;
Considerando que a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos emitiu
Parecer encaminhando a matéria para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Barro;
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, ratifica o Parecer Prévio Nº 236/2023 pugnando
pela Aprovação das Contas de Governo já apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do
Ceará;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas de Governo do Município de Barro, referente ao Exercício Financeiro
de 2016 de responsabilidade do Sr. FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAUJO.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 19 dias de Outubro de 2023.
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1º SECRETÁRIA
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO
BARRO - CEARÁ
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