norma nº 1/2024

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE BARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 00.374.857/0001-71
DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
EMENTA: Desaprova as Contas de Governo do
Município de Barro, Exercício Financeiro de 2020 de
responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO
TAVARES.
A Câmara Municipal de Barro APROVOU, e eu Presidente deste Poder Legislativo, PROMULGO, o presente
Decreto Legislativo
Considerando o Parecer Prévio Nº 304/2023 indicando Irregularidade das Contas de Governo do Município
de Barro, Exercício de 2020, já apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos emitiu
Parecer encaminhando a matéria para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Barro
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada
em 22 de Fevereiro de 2024 apreciou, julgou, votou e desaprovou as Contas de Governo do Município do
Barro referente ao Exercício Financeiro de 2020, de responsabilidade do Sr. JOSÉ MARQUINÉLIO
TAVARES, conforme MAPA DE VOTAÇÃO, que passa a fazer parte integrante do Presente Decreto
Legislativo;
DECRETA:
Art. 1º - Ficam desaprovadas as Contas de Governo do Município de Barro, referente ao Exercicio Financeiro
de 2020, de responsabilidade do Sr. JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 22 dias de Fevereiro de 2024.
1º SECRETÁRIA
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO
FONE | FAX: (88) 3554.1418
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
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MAPA DE VOTAÇÃO ra Municipal de Barro
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REFERENTE: ADO
PARECER PRÉVIO Nº 304/2023 Em dy, og
PROCESSO Nº 07894/2021-2
ESPÉCIE: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO Presidêni
MUNICÍPIO: BARRO
EXERCÍCIO: 2020
RESPONSÁVEL: JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
RELATORA: CONSELHEIRA SORAIA THOMAZ DIAS VICTOR
VOTOS SIM: A FAVOR DO PARECER (DESAPROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
VOTOS NÃO: CONTRA O PARECER (APROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
DATA: 22/02/2024
VOTAÇÃO ÚNICA:
VEREADORES: Visim VINão Ausente Abs.
Adriano de Almeida Feitosa Dra () () (0)
Cloves Ferreira da Silva (9 () () (0)
Eurandir de Sousa Sinézio () pq () ()
Francisco das Chagas Tavares Rodrigues 64 () () ()
Joanes Vieira da Silva 9 (0) () (O)
José Itamar Mendes () (0) 0) ()
José Eucleyton Pereira de Souza () q (0) ()
José Wenes dos Santos Dá () (0) ()
José Wilson de Sousa (1) bras (0) (0)
Wilton Leite Diniz 8) pq (0) (O)
Maria Pereira de Lira Silva (0) (1) pg (O)
Votos a Favor: 05
Votos Contra: O
Votos Abs.: RE
Ausente: GH:
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