norma nº 6/2024

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE BARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 00,374.857/0001-71
DECRETO LEGISLATIVO Nº 06/2024
EMENTA: Aprova as Contas de Govemo do
Município de Barro, Exercício Financeiro de 2017 de
responsabilidade da Sra, MARIA PEREIRA DE LIRA
SILVA (01/01/2017 a 04/04/2017) e do Sr. JOSE
MARQUINÉLIO TAVARES (05/04/2017 a 31/12/2017).
A Câmara Municipal de Barro APROVOU, e eu Presidente deste Poder Legislativo, PROMULGO, o presente
Decreto Legislativo
Considerando o Parecer Prévio Nº 375/2023 referente as Contas de Governo do Município de Barro,
Exercício de 2017, já apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos emitiu
Parecer encaminhando a matéria para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Barro
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada
em 23 de Maio de 2024, por maioria de 06 (seis) votos a 04 (quatro) votos foi contrária ao Parecer Prévio Nº
375/2023, expedido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao Exercício Financeiro
de 2017, de responsabilidade da Sra. MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA (01/01/2017 a 04/04/2017) e do
Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES (05/04/2017 a 31/12/2017), conforme MAPA DE VOTAÇÃO, que passa
a fazer parte integrante do Presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam Aprovadas as Contas de Governo do Município de Barro, referente ao Exercício Financeiro
de 2017, de responsabilidade da Sra. MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA (01/01/2017 a 04/04/2017) e do
Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES (05/04/2017 a 31/12/2017).
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 23 dias de Maio de 2024.
77.114 | Ai lda
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIA
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO
BARRO —C|
FONE | FAX: (88) 3554.1418
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
/
MAPA DE VOTAÇÃO “ Fdftana
REFERENTE: E po UMa,
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PARECER PRÉVIO N.º 375/2023 %
PROCESSO Nº 06913/2018-5 [7
ESPÉCIE PROCESSUAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GOVERNO en
ENTE FEDERATIVO: MUNICÍPIO DE BARRO
EXERCÍCIO: 2017
RESPONSÁVEIS: MARIA PEREIRA DE LIRA SILVA (PERIODO DE 01/01/2017 A 04/04/2017) E JOSÉ
MARQUINÉLIO TAVARES (PERÍODO DE 05/04/2017 A 31/12/2017)
RELATOR: CONSELHEIRO RHOLDEN BOTELHO DE QUEIROZ
VOTOS SIM: A FAVOR DO PARECER (DESAPROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
VOTOS NÃO: CONTRA O PARECER (APROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
DATA: 23/05/2024
VOTAÇÃO ÚNICA:
VEREADORES: Visim V/Não Falta Abs.
Adriano de Almeida Feitosa (O) () (0) (0)
Cloves Ferreira da Silva (O) (x) 0) O)
Eurandir de Sousa Sinézio (x) () (0) ()
Francisco das Chagas Tavares Rodrigues () (x) () ()
Joanes Vieira da Silva () (4) 8) ()
José Itamar Mendes (1) (49) 5) ()
José Eucleyton Pereira de Souza x) (0) () (9)
José Wenes dos Santos () x) (0) (0)
José Wilson de Sousa [á) O) 0) ()
Wilton Leite Diniz x) (0) () (9)
Maria Pereira de Lira Silva () be) () ()
Votos a Favor: Er q E
Votos Contra:
Votos Abs.:
Ausente: Of.
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