| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 523 / 2022 |
| Date | 2022-09-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênios com instituições bancárias e afins autorizadas pelo Banco Central do Brasil, na forma da presente lei, bem como estabelece regras gerais para a celebração dos convênios e limites dos contratos. |
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