norma nº 8/2024

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE BARRO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
CNPJ: 00.374.857/0001-71
DECRETO LEGISLATIVO Nº 08/2024 DE 06 DE JUNHO DE 2024
EMENTA: Desaprova as Contas de Governo do
Município de Barro, Exercício Financeiro de 2018 de
responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO
TAVARES.
A Câmara Municipal de Barro APROVOU, e eu Presidente deste Poder Legislativo, PROMULGO, o presente
Decreto Legislativo
Considerando o Parecer Prévio Nº 067/2024 referente as Contas de Govemo do Município de Barro,
Exercício de 2018, já apreciadas pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará;
Considerando que a Comissão de Fiscalização, Controle, Finanças, Orçamento e Serviços Públicos emitiu
Parecer encaminhando a matéria para decisão soberana do Plenário da Câmara Municipal de Barro
Considerando que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, em Sessão Ordinária realizada
em 06 de Junho de 2024, por maioria de 07 (sete) votos a 04 (quatro) votos acompanhou o Parecer Prévio
Nº 067/2024, expedido pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Ceará referente ao Exercício
Financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES, conforme MAPA DE
VOTAÇÃO, que passa a fazer parte integrante do Presente Decreto Legislativo.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam DESAPROVADAS as Contas de Governo do Município de Barro, referente ao Exercício
Financeiro de 2018, de responsabilidade do Sr. JOSE MARQUINÉLIO TAVARES.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos 06 dias de Junho de 2024.
Apa sentada nal
JOSEI o) IA DE LIRA SILVA
PRESIDENTE 1
* SECRETÁRIA
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO
BARRO - CEARÁ
FONE) FAX: (88) 3554.1418
: PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
MAPA DE VOTAÇÃO
REFERENTE:
PARECER PREVIO 67/2024
PROCESSO Nº 14561/2019-3
ESPÉCIE PROCESSUAL: Prestação de Contas de Governo
ENTE FEDERATIVO: Barro
EXERCÍCIO: 2018
RESPONSÁVEL: José Marquinélio Tavares
RELATOR: Conselheiro Edilberto Carlos Pontes Lima
VOTOS SIM: A FAVOR DO PARECER (DESAPROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
VOTOS NÃO: CONTRA O PARECER (APROVANDO AS CONTAS DE GOVERNO)
DATA: 06/06/2024
VOTAÇÃO ÚNICA:
VEREADORES:
Adriano de Almeida Feitosa
Cloves Ferreira da Silva
Eurandir de Sousa Sinézio
Francisco das Chagas Tavares Rodrigues
Joanes Vieira da Silva
José Itamar Mendes
José Eucleyton Pereira de Souza
José Wenes dos Santos
José Wilson de Sousa
Wilton Leite Diniz
Maria Pereira de Lira Silva
Votos a Favor: O?
Votos Contra: O
Votos Abs.: =
Ausente:
End.: Gregóri Feitosa,
Tel.: (088) 3554-1013 / TelJFax: (088) 3554-1418
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