norma nº 518/2022

Barro
Barro melhor para todos.
LEI MUNICIPAL Nº 518/2022 DE 27 DE JULHO DE 2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL UTILIZAR | OS
VEÍCULOS DO TRANSPORTE
ESCOLAR MUNICIPAL PARA O
TRANSPORTE DE ESTUDANTES
DA ZONA URBANA E BEM COMO
PARA ESTUDANTES DO ENSINO
SUPERIOR E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO,
ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais e etc.
Faz saber a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os veículos
adquiridos por intermédio do PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA, bem como os
constantes da frota municipal adquiridos com o apoio do Governo Federal e Estadual para
realizar transportes de estudantes na Zona Urbana e para o ensino Universitário para as
Instituições de Ensino Superior localizadas nas cidades de Crato e Juazeiro do Norte.
Parágrafo Único. a autorização de que trata a presente Lei somente poderá ocorrer caso
não acarrete prejuízo ao transporte escolar dos alunos do ensino infantil e fundamental da
rede municipal de ensino.
Art. 2º Serão beneficiados com o transporte escolar para o ensino universitário de que
trata o Art. 1º, os estudantes até o limite máximo dos veículos designados para conduzi-
los, não sendo possível a autorização de passageiros que não estejam sentados.
Art. 3º Os Universitários beneficiados pela presente Lei serão escolhidos mediante os
critérios a seguir delineados caso sejam em número superior as vagas disponibilizadas,
que serão considerados de forma gradativa:
I - estudantes de Instituição de Ensino Superior Pública;
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H - estudantes de Instituição de Ensino Superior Privada cujos pais sejam beneficiários
do programa bolsa-família;
HI - estudantes de Instituição de Ensino Superior beneficiados pelo PROUNI ou pelo
FIES.
Art. 4º Para fazer jus ao benefício de que trata a presente Lei o estudante universitário
não poderá ser reprovado em mais de uma disciplina que esteja matriculado, por semestre,
bem como apresentar bom comportamento durante a viagem entre Barro e a cidade da
instituição superior por ele cursada.
81º A cada semestre o estudante universitário apresentará à Secretaria Municipal de
Educação cópia autenticada do Histórico Escolar para fins de comprovação da exigência
O contida neste artigo;
82º A exclusão do estudante universitário do transporte escolar será precedida de processo
administrativo disciplinar, com os recursos decorrentes do princípio da ampla defesa e do
contraditório.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação expedirá Edital com a finalidade de
selecionar os estudantes a serem beneficiados com o transporte escolar para
Universitários, levando em consideração os critérios constantes do Art. 3º, cadastrando
os alunos selecionados, mantendo cadastro atualizado com os documentos pessoais,
matrícula universitária, bem como com os demais documentos exigidos na presente Lei.
Parágrafo Único - Após a seleção a Secretaria Municipal de Educação expedirá credencial
[) ao estudante universitário beneficiado com o transporte escolar, o qual somente poderá
ser conduzido mediante a apresentação da referida credencial, que deverá ter os dados do
passageiro, bem como a assinatura do Secretário Municipal de Educação.
Art. 6º Não poderão ser conduzidas no ônibus escolar para transporte universitário
quaisquer pessoas que não sejam credenciadas ou expressamente autorizadas pelo
Secretário Municipal de Educação, que somente poderá fazê-lo mediante Portaria,
expressando a motivação.
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Art. 7º Caso haja vagas remanescentes, estas poderão ser ocupadas por outros estudantes
Universitários do Barro que não implementem os critérios contidos no Art. 3º, as quais
deverão preferencialmente serem preenchidas por servidores públicos municipais.
Art. 8º Não poderão ser conduzidos no transporte escolar de que trata esta Lei, estudantes
universitários que não possuam domicílio no município do Barro e que não estejam
cadastrados na forma preconizada na presente Lei.
Art. 9º Fica criada a Comissão Municipal do Transporte Universitário do Barro,
composto por:
I- 01 membro do Secretaria da Fazendo Municipal, escolhido pelo secretário (a)
e da pasta;
II - 01 membro da Secretaria Municipal de Educação, escolhido pelo secretário (a)
da pasta;
HI - 02 membros escolhidos pela Secretaria de Educação entre as Estudantes
Universitários que fazem uso do transporte universitário, devidamente cadastrados e
selecionados para recebimento do serviço de transporte universitário.
$1º A Comissão criada pelo caput deste ortigo será nomeado pelo Prefeito
Municipal por meio de DECRETO, publicado no Diário Oficial do Município.
82º A Comissão criada pelo caput deste ortigo acompanhará o cadastro e seleção
dos estudantes, bem como acompanhará a devida execução do serviço de transporte
universitário.
Art. 10. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias do vigente orçamento, autorizado a suplementação caso necessária.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro — CE, aos 27 de julho de 2022
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PREREITO DO MUNICIPAL
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