norma nº 530/2023

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Borro melhor poro todos. 
LEI N° 530/2023 24 DE FEVEREIRO DE 2023 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRO/CE 
A FIRMAR CONVÊNIOS COM AS 
ENTIDADES QUE INDICA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO aprova e 
eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARRO/CE a FIRMAR CONVÊNIO 
com as seguintes entidades: 
I — INSTITUTO MADRE TERESA DE APOIO A VIDA (HOSPITAL 
GERAL DE BREJO SANTO, inscrita no CNPJ sob o n° 06.272.659/0001-83, 
com endereço à Rua Prefeito João Inácio de Lucena, n° 1255, Centro, Brejo 
Santo — CE, CEP n° 63.260-000, conforme ANEXO I, no valor Total de até R$ 
981.050,00 (novecentos e oitenta e um mil e cinquenta reais); 
II - HOSPITAL E MATERNIDADE SÃO VICENTE DE PAULO, inscrita no 
CNPJ sob o n°03.284.505/0001-13, com endereço à Rua Cel. João Coelho, n° 
299, Centro, Barbalha — CE, CEP n°63.180-000, conforme ANEXO II, no valor 
Total de até R$ 371.764,00 (trezentos e setenta e um mil, setecentos e sessenta 
e quatro reais); 
III - FUNDAÇÃO OTILIA CORREIA SARAIVA (HOSPITAL DO 
CORAÇÃO E HOSPITAL SANTO ANTÔNIO), inscrita no CNPJ sob o n° 
41.343.187/0001-03, com endereço à Rua Zuca Sampaio, n°685, Vila Santo 
Antônio, Barbalha — CE, CEP n°63.180-000, conforme ANEXO III, no valor Total 
de até R$ 484.855,00 (quatrocentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta 
e cinco reais); 
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GOVERNO MUNICIPAL DE 
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Art. 2° Os Convênios de que trata a presente Lei, terão por objeto a 
prestação de serviços de saúde de média complexidade ambulatoriais e 
hospitalares, constantes nos Anexos I, II e III, não realizados no Município. 
Art. 3° Fica o Município autorizados a remanejar, dentro de suas 
necessidades, os recursos constantes de cada Anexo, e entre os conven entes, 
de modo que os serviços de saúde não ven ham a sofrer solução de continuidade, 
respeitados sempre o valor global por esta Lei autorizados. 
Parágrafo Único. Ficam convalidados os remanejamentos já realizados 
em função das necessidades da prestação de serviços de que trata a Lei 
503/2021, respeitados o valor global naquela Lei autorizados. 
Art. 4° Fica o Município autorizado a estabelecer os critérios sociais 
técn icos e financeiros para a perfeita execução dessa Lei, em conformidade com 
os Anexos I, II e III. 
Art. 5° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotação orçamentária específica, sob a seguinte classificação: 
0602. 10 302 0172 2.028 
GESTÃO DOS SERVIÇOS DE ALTA 
E MÉDIA COMPLEXIDADE. 
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar o orçamento para que a dotação acima identificada comporte os 
limites de gastos com procedimentos autorizados no artigo 1° da presente Lei. 
Art. 6° Revogam-se as disposições normativas em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação revogando as 
disposições em contrário, com seus efeitos financeiros a contar de 2° de janeiro 
de 2023. 
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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CE, EM 24 DE 
FEVEREIRO DE 2023. 
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Documento assinado digitalmente 
H ERICL ES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUI 
Data: 28/02/2023 09:19:33-0300 
Verifique-em tittps://verificador.iti.br 
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE 
Prefeito Municipal 
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