norma nº 543/2023

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ ng 07.620.396/0001-19 1410 0
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LEI MUNICIPAL N° 543/2023, 
MUMCiFAL DE 
arro 
28 DE JULHO DE 2023. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, no uso de suas atribuições, faço saber que a 
CÂMARA MUNICIPAL BARRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de um Crédito Adicional 
Especial ao Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 223.564,02 (duzentos e vinte e três 
mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e dois centavos), na forma abaixo especificada: 
ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMÁTICA ELEMENTO VALOR 
1901 — Secretaria 13.392.0036.2.105 — Ações da 3.3.90.31.00 42.231,50 
Municipal de Cultura e Lei Paulo Gustavo 3.3.90.36.00 140.666,23 
Turismo 3.3.90.39.00 40.666,29 
TOTAL GERAL 223.564,02 
Total doCrédito - R$ 223.564,02 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais 
e dois centavos) 
Art. 2°. Os recursos para a cobertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, decorrerá, através 
da anulação de dotações, na forma do art. 43, § 1°, Inciso III, da Lei 4.320/64 conforme 
es ecificado: 
ÓRGÃO/UNIDADE PROGRAMÁTICA ELEMENTO VALOR 
1003—Fundo Municipal 
Des. Educação Básica - 
FUNDEB 
12.3665.0271.2.073 — 
Funcionamento do Fundo de 
Manut. E Desenv. Educ. Básica — 
FUNDEB 30% 
3.1.90.11.00 140.000,00 
0701 — Sec. Municipal de 
Obras e Infraestrutura 
04.122.0036.1.012 — Construção, 
Reforma e Ampliação de Obras 
Públicas no Município 
4.4.90.51.00 83.564,02 
TOTAL GERAL 223.564,02 
Total do Crédito - R$ 223.564,02 (duzentos e vinte e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais 
e dois centavos) 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, em 28 de julho de 2023. 
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PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO 
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