norma nº 544/2023

Prefeitura Municipal de Barro 
CNPJ n2 07.620.396/0001-19 
LEI N° 544/2023 
DE 
arro 
DE 28 DE JULHO DE 2023. 
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL BARRO aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, passa a 
ser denominada Secretaria Municipal de Proteção Social - SPS. 
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal promoverá as 
adequações necessárias à aplicação da presente Lei. 
Art. 2° A alteração de denominação promovida pela presente Lei aplica - 
se aos atos normativos e administrativos vigentes, independentemente de 
alteração específica. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação 
orçamentária própria, suplementada se necessário. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contrárias. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, em 28 de julho de 2023. 
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