norma nº 548/2023

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CNP) 07.620.396/0001-19 
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LEI N° 548/2023 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 
3° DA LEI MUNICIPAL N° 356/2014, QUE 
INSTITUI BOLSA AJUDA DE CUSTO PARA 
MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA 
MAIS MÉDICOS PELO BRASIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Barro aprovou e eu 
sanciono seguinte Lei: 
Art. 1° Fica alterado artigo 3° da Lei Municipal n 356/2014, que trata da 
fixação do valor para ajuda de custo do Programa Mais Médico pelo Brasil, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3'. A ajuda de custo para os médicos participantes do Programa mais 
médicos pelo Brasil" será de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), nos termos da 
Portaria Ministerial n° 3.193/2022. 
§ 1° o valor de que trata este artigo será repassado ao médico através de 
depósito em conta corrente de sua titularidade; 
§ 20 a ajuda de custo de que trata essa Lei terá prazo de vigência 
enquanto o profissional estiver vinculado ao Programa Mais Médico, atuando na 
cidade de Barro - Ceará." 
Art. 2° As despesas previstas nessa Lei serão custeadas pela 
Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 10 301 0037 2. 015, do 
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde de Barro, 
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CNP) nQ 07.620.396/0001-19 
Art, 3
0 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação 
revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 390/2016. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO — CE, aos 14 de 
dezembro de 2023. 
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