norma nº 520/2022

LEI MUNICIPAL ng 520/2022 
DE 
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DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
INSTITUI O PROGRAMA HORA DE ARAR NO 
MUNICÍPIO DE BARRO. DESTINADO A INCENTIVAR 
ATIVIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR E DOS 
PEQUENOS EMPREENDIMENTOS RURAIS E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais, 
faz saber a Câmara Municipal Aprovou e eu SANCIONO a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica instituído no âmbito do Município de Barro, o Programa denominado de HORA DE 
ARAR, com a finalidade de incentivar atividades da agricultura familiar e dos pequenos 
empreendimentos rurais, consistindo na distribuição de 01 (uma) hora máquina/ano para a 
realização de serviços agropastoris por unidade familiar, voltadas para as seguintes 
finalidades. 
Preparo do Solo, mediante aração e/ou gradeamento; 
Outras que se mostrem tecnicamente essenciais ao bom desenvolvimento das 
atividades da unidade rural de produção. 
§ 1°. Os serviços acima não terão caráter obrigatório e serão prestados conforme a 
disponibilidade financeira e operacional do Município, executados com máquinas do Poder 
Público, inclusive do programa de Aceleração do Crescimento - PAC e assemelhados, ou 
locadas mediante processo licitatório. 
§ 2°. Havendo limitação orçamentaria, a disponibilização poderá ser feita mediante a 
modalidade de parceria Poder Público/Produtor Rural, o Município garantirá a máquina com 
o respectivo operador e o beneficiário participará com o fornecimento de combustível. 
Art. 2° O cadastro dos beneficiários será feito junto à Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pesca coordenadora do programa, que também será responsável pela orientação e assistência 
técnica ao nele inscrito, diretamente ou mediante parceria com outros órgãos 
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governamentais de pesquisa, ensino e extensão rural, inclusive entidades privadas da mesma 
natureza. 
Art. 3° Não serão beneficiários do programa aqueles que atentam contra a sustentabilidade e 
equilíbrio do meio ambiente mediante o desrespeito às áreas de proteção ambiental, a prática 
irracional das atividades agrícolas, o uso indiscriminado de agrotóxicos e outras condutas 
ecologicamente nocivas. 
Art. 4° Fica o Município autorizado, a critério do Chefe do Poder Executivo, a firmar convênios 
com as associações comunitárias rurais ou outras entidades coletivas públicas ou privadas, 
com o fim de propiciar maior celeridade e abrangência ao programa. 
Art. 5
0 O custeio do Programa se dará tanto com recursos próprios municipais, como com 
aqueles oriundos de convênios/parcerias com entes federativos, órgãos públicos e entidades 
civis. 
Art. 6° O chefe do Poder Executivo regulamentara a presente Lei através de Decreto 
Municipal, estabelecendo as prioridades e os critérios para seleção de beneficiários. 
Art.7° As Despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias 
destinadas à sua execução. 
Art.8° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos 24 dias do mês de agosto de 2022. 
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Prefeito do Município de Barro/CE