norma nº 524/2022

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CRIA A FEIRA LIVRE DA 
AGRICULTURA PAMILIAR NO 
DISTRITO DE IARA 
MUNICÍPIO DE DARRO CEARÁ 
R DÁ ()urgiu PuovIDP,NICIA. 
O pREvErro MUNICIPAL DE BARRO, faço saber que a CÂMARA 
MUNICIPAL BARRO aprovou e eu mincluno a seguinte Lei: 
Ar-1. 1°. — Fica declarada de funcionamento permanente, por Interesse cultural e 
histórico, a reaii.4... ição semanal de feiras livres no Distrito de lata do Município 
do Barro — Ceará, denominada de "Feira Nova Esperança", atreladas ks atividades 
de comércio de hortifrutigranjeiros e outros de industrialização c caseira. 
produzidos pelos produtores rurais familiares, e de produtos artesanais, bem como 
a comercializ..ação de animais, vivos ou abatidos, produzidos pelos produtores. 
Poder Executivo autorizado a celebrar convênio instituições bancárias 
devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, para a concessão de 
empréstimos consignados em folha de pagamento aos Servidores Municipais 
ativos, aposentados e pensionistas da Administração Direta, autárquica e
fundacional do Município do Barro — 
I — O poder público deverá realizar a fiscalização sanitária dos alimentos de 
origem animal, ficando a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura; 
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Art. 26, As feiras livres do Distrito de Iara deverá° ser realizadas sempre aos 
sábados podendo o Poder PtIblIco efetuar o remanejamento da feira livre para 
outro dia da semana ou local, caso haja necessidade de uttilzaçáo do logradouro 
público para outro evento ou para desobstrucilo do tráfego viário. 
Ari. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçáo. 
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, em 14 de outubro de 
2022. 
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