| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 519 / 2013 |
| Date | 2013-03-14 |
| Ementa | Denomina de Professora Maria Iracema dos Santos o CRAS, que indica e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE | CNPJ: 07.620.396/0001-19 |] CGF 06.920.271-0 GABINETE DO PREFEITO Trabalhando- com você! LEI Nº 319/2013 14 DE MARÇO DE 2013 EMENTA: Denomina de Professora Maria Iracema França dos Santos o CRAS, que indica e da outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e etc. FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica denominado de Professora Maria Iracema França dos Santos, conhecida por Professora Iracema França o CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, localizado à Rua Prefeito Justino Alves Feitosa, s/n , esquina com a Travessa Raimundo Inácio — Centro — nesta Cidade de Barro - Ce. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Paço da Prefeitura Municipal de Barro, Estado do Ceará, aos quatorze dias do mês de março de 2013. FRANCISCO LUIZ TAVARES DÉ ARAUJO Prefeito Municipal de Barro