norma nº 328/2013

, PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 12.675.634/0001-23
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando com vocêl
LEI Nº 328/2013 DE 16 DE maio DE 2013.
Ementa: Altera o art. 2º da Lei nº 326/2013 e
adota outras providências.
FAÇO SABER a V.Exa. PREFEITO MUNICIPAL
que a CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO-CE, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera o art. 2º da Lei 326/2013 de 15 de
maio de 2013, conforme abaixo especificado:
“Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações próprias dos orçamentos do Poder Executivo para o exercício
e dos subsegientes, retroagindo a 1º de ABRIL de 2013.”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço da prefeitura Municipal de Barro — Ceará, aos dezesseis dias do mês de maio de
2013.
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FRANCISCO LUIZ TAVARES DE ARAÚJO
PREFEITO MUNICIPAL