norma nº 329/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 07.620.396/0001-19
CGF 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando com vocêl
LEINº 329/2013 DE 24 DE MAIO DE 2013.
Ementa: Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial, ao vigente
Orçamento do Município e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, FRANCISCO LUIZ TAVARES DE
ARAÚJO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe Poder Executivo Municipal a abrir, no Orçamento Geral do
Município de Barro, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 250.000,00 ( duzentos e
cinquenta mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art, 43, $ 1º,
conforme especificações e valores constantes do ANEXO ÚNICO (Abertura de Credito
especial) da Presente Lei.
Art. 2º - Os Créditos de que trata o artigo anterior, serão abertos através de Decreto do
Chefe do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos aquelas preconizadas
no artigo 43, 8 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, estado do Ceará, aos vinte e quatro dias do mês
de maio de 2013.
E»
es E
FRANCISCO LUIZ TAVARES D UJO
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 12.675.634/0001-23
GABINETE DO PREFEITO
Trabalhando- com você!
Anexo Único — Lei Nº 329/2013
A — ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01-12.364.0312.2. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO
FINANCEIRO A ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS.
3.3.90.18.00 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 250.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00
B — ANULAÇÕES PARCIAIS DE DOTAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
10.01-12.364.0312.2.068 APOIO AOS ESTUDANTES PRE-
UNIVERSITÁRIOS E UNIVERSITÁRIOS DESTE MUNICÍPIO
3.3.90.39.00 OU TROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA 140.000,00
10.03-12.368.0008.1.020
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESCOLA EM TEMPO
INTEGRAL
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 110.000,00
TOTAL GERAL 250.000,00