| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 511 / 2021 |
| Date | 2021-12-08 |
| Ementa | Autoriza a Procuradoria Geral do Município de Barro - CE e os causídicos processuais subsidiário a esta, sempre atendendo a hierarquia da Procuradoria Municipal, a celebrar acordo em processos administrativos e transacionar em processos judiciais em que o Município de Barro - CE, for interessado, autor, réu ou tiver interesse jurídico na qualidade de assistente ou oponente, e dá outras providências. |
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