norma nº 308/2012

ddr ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
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LEI Nº 308/2012. Barro — CE, 14 de março de 2012.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA MULHER, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, faz saber que a Câmara Municipal de
Barro aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO |
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER-CMDM
Art. 1º. Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM.
Art. 2º. O CMDM é órgão autônomo e colegiado, de caráter permanente, propositivo,
deliberado e fiscalizador, com finalidade de acompanhar, avaliar e monitorar as políticas e
ações do governo municipal dirigida às mulheres, bem como apontar e formular as diretrizes
da política municipal para a promoção da igualdade de gênero, raça, etnia e orientação sexual
e o combate de toda e qualquer forma de discriminação contra a mulher.
Parágrafo Único - O CMDM é vinculado, para fins de funcionamento e orçamentários à
Secretaria do Trabalho e Assistência Social, devendo valor do crédito orçamentário anual de
manutenção do CMDM corresponder ao seu planejamento anual, quando da elaboração da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual.
CAPITULO II
DA COMPETENCIA DO CONSELHO MUNICPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM
Art. 3º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM tem as seguintes competências:
|- Desenvolver ação integrada e articulada com órgãos públicos;
Il - Acompanhar a implementação de políticas públicas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero;
ll — Emitir pareceres sobre as questões referentes à cidadania da mulher e acompanhar a
elaboração e a execução do governo no âmbito municipal;
IV — estimular, apoiar e desenvolver o estudo e o debate das condições em que vivem as
mulheres da cidade e no campo;
V— sugerir políticas públicas para eliminar todas as formas identificáveis de discriminação;
VI — estimular e desenvolver pesquisas e estudos sobre a produção econômica e cultural das
mulheres;
VIl— incentivar e sugerir políticas de inserção da mulher na cultura, política e economia;
VIII — sugerir políticas que visem divulgar e preservar o patrimônio histórico e cultural da
mulher;
IX — fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação em vigor relacionada aos direitos
assegurados à mulher;
Administração
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X — sugerir a adoção de medidas normativas, em nível municipal, estadual ou federal, que
visem à modificação ou derrogação das leis, regulamentos usos e práticas que constituam
discriminações contra as mulheres;
XI — promover intercâmbios e sugerir ao Poder Executivo a celebração de convênios ou outras
formas de parceria com organismos nacionais e internacionais, públicos ou particulares, com o
objetivo de incrementar o Programa do Conselho;
XII — manter canais permanentes de diálogo e articulação com o movimento de mulheres em
suas várias expressões, apoiando suas atividades sem interferi em seu conteúdo e direção;
XIIl — receber, examinar e efetuar denuncias que envolvam fatos e episódios discriminatórios
contra a mulher, os encaminhado aos órgãos competentes para as providencias cabíveis, alem
de acompanhar os procedimentos pertinentes e;
XIV — propor acompanhamento e assistência jurídica, psicológica e social às mulheres de
qualquer faixa etária, vítimas de violência.
Art. 4º. O funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será disciplinado por
seu Regimento Interno, a ser elaborado de forma colegiada, no prazo de 60 (sessenta) dias
após sua posse.
CAPITULO III
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER — CMDM
Art. 5º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, como um nascimento de controle social
e fiscalizador, obedecendo a prioridade entre representante de órgãos públicos e de membros
da sociedade civil será constituído por 08 membros efetivos e 08 membros suplentes, onde os
conselheiros (as) serão escolhidos diante do seu comprometimento com a luta dos direitos das
mulheres e questões de gêneros, seja pela produção de estudos ou pesquisas, seja por sua
atuação relevante em defesa da mulher, assim constituído;
!— Um (a) representante da Secretaria de Trabalho e Assistência Social;
Il — Um (a) representante da Secretaria de Saúde;
Ill — Um (a) representante da Secretaria de Educação;
IV — Um (a) representante do poder Legislativo;
V — Quatro representantes da sociedade Civil.
1º. Os representantes da sociedade civil serão eleitos por aclamação em Assembléia
designada para este fim, com a presença de representantes de clubes de serviços, entidades
sindicais e de classe, igrejas, associações comunitárias, organizações não-governamentais
entre outras.
2º. A escolha dos integrantes do CMDM compete exclusivamente aos segmentos previstos nos
incisos deste artigo, sendo assim indicados seus dirigentes.
3º. As funções de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher não serão
remuneradas, mas consideradas serviço público relevante.
Art. 6º. Os integrantes do CMDM terão mandato de 02 anos, sendo dois terços ao termino de
cada gestão.
81º - Ao colegiado caberá definir através da eleição o terço que permanecerá por mais de um
mandato, a quem compete promover o processo de recomposição subsegiente.
82º - Só será permitida a recondução de conselheiros por mandato consecutivo.
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De
Art.7º. O Conselheiro (a) perderá o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, na
hipótese de falta sem motivo justificado, a 03 (três) reuniões consecutivas e/ou a 05 (cinco)
alternadas, no período de um ano, sendo substituída pelo suplente em ordem de votação.
Parágrafo Único — Os procedimentos para efetivar a perda do mandato serão especificados no
Regimento Interno do Conselho.
Art. 8º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será coordenado por 03 (três)
conselheiros(as) titulares eleitas em reunião extraordinária do Conselho e suas funções serão
colegiados e partidários, garantindo assim uma ação e pratica horizontal e democrática.
Art. 9º. O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher terá sua composição um presidente, um
vice-presidente e um secretário (a) executivo (a) para operacionalização do Conselho.
Art. 10. Para Atender a competência do Conselho ficam criadas as seguintes comissões
permanentes.
a) Políticas Públicas e Legislação;
b) Prevenção e combate à Violência contra a Mulher.
Parágrafo Único — As atribuições das coordenadoras e das comissões do Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher serão definidas em seu Regimento Interno.
Art.11. A presente Lei entre em vigor na data de sua publicação.
Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, aos quatorze dias do mês de março de 2012.
Ma UAM IAH, TAVA
PREFEITO MUNICIPAL