norma nº 302/2011

Administração
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
Rua Jose Leite Cabral, 246 - Centro - Barro - CE
Fone-Fax: (088) 3554-1014
C.N.P,J. 07.620.396/0001-19 Inscrição Estadual: 06.620.271-0
Lei nº 202/2011. Barro/CE, 14 de setembro de 2011.
EMENTA: Modifica o artigo 7º da Lei nº 137/2005 de 04 de março
de 2005, bem como modifica o ANEXO ÚNICO, item 2, da Lei nº
264/2009 e adcta outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica modificado o artigo 7º da Lei nº 137/2005 de 04 de março de 2005, que passará a ter a
AO seguinte redação:
“Art. 7º - A Procuradoria Geral do Município é uma instituição permanente, essencia! ao exercício das
funções administrativas e jurisdicionais, subordinada diretamente e unicamente ao Chefe do Poder Executivo,
sendo responsável pela defesa dos interesses do Município em juízo e/ou fora dele, sob a égide dos princípios
ca legalidade e da indisponibilidade do interesse público, bem como responsáve! pela função de consultoria
superior da Administração, e ainda, tem por finalidade o controle interno da legalidade dos atos do Poder
Executivo e dos demais Órgãos da Administração.”
Art. 2º - Fica modificado o ANEXO ÚNICO, item 2, da Lei nº 264/2009 quanto ao Cargo de Procurador
Geral, que passará a ter a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
2- PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
CARGOS DE PROVIMENTOS EM COMISSÃO
[ Nomenclatura Do Cargo Símb. | Quant. | Venc. | Grat. | Remuneração
| Procurador Geral PGM o1 R$ 2.000,08 | R$ 1.500,00 | | R$3.500,00
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias da Procuradoria Geral do Município para o corrente exercício e os subsequentes
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
retroagindo os seus efeitos financeiros a 1º de agosto de 2011.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, aos 14 de setembro de 2011.
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JOSE MARQUINÉLIO TAVARES
Prefeitp Municipal