norma nº 270/2010

'
Administração ,
A: ” ESTADO DO CEARA
ie PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
ra Av. Francisco Auderley Cardoso, s/n - Centro - Barro-CE
Fone: (088) 3554-1715 Fax: (088) 3554-1015
EARRO CNP). 07.620.396/0001-19 Inscrição Estadual: 06.620.271-0
ferra da Gente
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+ LEI Nº. 270/2010 DE 29 DE MARÇO DE 2010.
EMENTA: Dispõe sobre a
' CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA de
i Professores de Educação Física, Educação
. Especial e Educação de Jovens e Aduitos,
t para o ano letivo de 2010 do Município de
Barro, Estado do Ceará, e adota outras
providencias.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, faz
' saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar em regime temporário
e exclusivamente para o ano letivo de 2010 e com carga horária de 20 (vinte) horas
. .
semanais:
(1) 03 (TRES) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA COM
, HABILITAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR;
(2) 06 (SEIS) PROFESSORES DE EDUCAÇÃO ESPECIAL COM
i NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR COM CAPACITAÇÃO E
EXPERIENCIA NA ÁREA;
t (3) 10 (DEZ) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E
: ADULTOS COM NÍVEL SUPERIOR;
(4) 14 (QUATORZE) PROFESSORES PARA EDUCAÇÃO DE
JOVENS E ADULTOS COM NÍVEL MÉDIO.
= 8 1º - A remuneração mensal será equivalente a R$ 476,00 (quatrocentos e setenta e seis
reais) para os Professores de Nível Médio e R$ 548,00 (quinhentos e quarenta e oito
reais) para Professores de Nível Superior.
i
, Art. 2º - As despesas correrão por conta da parcela especifica do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
-— FUNDEB.
-' Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
ia contrário e seus efeitos financeiros retroagirão a 02 de janeiro de 2010 para os
professores de Educação Especial.
'
Paço da Prefeitura Municipal de Barrs-
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