norma nº 275/2010

Administração
A] Va ESTADO DO CEARÁ
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE
o M BARRO
TerradaGente PJ 07.620.396/0001-19 | CGF 06.920.271-0
ADM. BARRO, TERRA DA GENTE
Lei Nº 275/2010 Barro-CE, 12 de maio de 2010.
Dispõe sobre a alteração dos ANEXOS III A
e III B da Lei Municipal nº 265/2009 de 31
de dezembro de 2009 que institui a
atualização do Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério do Município
de Barro e suspende a aplicabilidade do 8
3º, do artigo 40 do Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Profissionais
de Educação Básica do Município de Barro
- CE.
O Prefeito do Município do Barro, no uso de suas atribuições etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os ANEXOS III A e III B da Lei nº 265/2009 de
31 de dezembro de 2009 que institui a atualização do Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério do Município de Barro.
Art. 2º — Fica suspensa a aplicabilidade do $ 3º, do art. 40, do Plano de
Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais de Educação Básica
do Município de Barro - CE, de acordo com a decisão proferida pelo STF
nos autos da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
sob nº 4.167-3, ajuizada na Corte contra a Lei nº 11.738/08.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e os seus
efeitos financeiros retroagirão a 1º de março de 2010.
Paço da Prefeitura Municipal do Barro, aos 12 de maio de 2010.
José Marquinélio Tavares
Prefeito Mbnicipal
|
'
|
É
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barro
Secretaria de Educação do Município
ANEXO III A
(a que se refere o art. 39)
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Lo.
Cargo/Classe [rternco | Sal. Base sat. Did 20 horas 40 horas
EP(*) R$ 425,00 R$ 170,00 R$ 595,00 R$ 1.190,00
1 R$ 485,08 R$ 194,03 R$679,11 R$ 1.358,22
2 R$ 489,93 R$ 195,97 R$ 685,90 R$ 1.371,80
3 R$ 494,83 R$ 197,93 R$ 692,76 R$ 1.385,52
4 R$ 499,78 R$ 199,91 R$ 699,69 R$ 1.399,38
5 R$ 504,78 R$ 201,91 R$ 706,68 R$ 1.413,36
6 R$ 509,82 R$ 203,93 R$713,75 R$ 1.427,50
7 R$ 514,92 R$ 205,97 R$ 720,89 R$ 1.441,78
8 R$ 520,07 R$ 208,03 R$ 728,10 R$ 1.456,20
9 R$ 525,27 R$ 210,11 R$ 735,38 R$ 1.470,76
10 R$ 530,52 R$212,21 R$ 742,73 R$ 1.485,46
11 R$ 535,83 R$ 214,33 R$ 750,16 R$ 1.500,32
| Professor | 12 R$ 541,19 R$ 216,48 R$ 757,66 R$ 1.515,32
Nível Médio 13 R$ 546,60 R$ 218,64 R$ 765,24 R$ 1.530,48
14 R$ 552,07 R$ 220,83 R$772,89 R$ 1.545,78
15 R$ 557,59 R$ 223,03 R$ 780,62 R$ 1.561,24
16 R$ 563,16 R$ 225,27 R$ 788,43 R$ 1.576,86
17 R$ 568,79 R$ 227,52 R$ 796,31 R$ 1.592,62
18 R$ 574,48 R$ 229,79 R$ 804,27 R$ 1.608,54
19 R$ 580,23 R$ 232,09 R$ 812,32 R$ 1.624,64
20 R$ 586,03 R$ 234,41 R$ 820,44 R$ 1.640,88
21 R$ 591,89 R$ 236,76 R$ 828,64 R$ 1.657,28
22 R$ 597,81 R$ 239,12 R$ 836,93 R$ 1.673,86
23 R$ 603,79 R$ 241,51 R$ 845,30 R$ 1.690,60
24 R$ 609,82 R$ 243,93 R$853,75 R$ 1.707,50
25 R$ 615,92 R$ 246,37 R$ 862,29 R$ 1.724,58
28 R$ 622,08 R$ 248,83 R$ 870,91 R$ 1.741,82
27 R$ 628,30 R$ 251,32 R$ 879,62 R$ 1.759,24
(*) EP = Piso Municipal do Magistério — Nível Médio
Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Barro
Secretaria de Educação do Município
ANEXO II B
(a que se refere o art. 39)
TABELA DE REMUNERAÇÃO
Cargo/Classe | Referência
Professor Il
Nível
Supérior
Sal. Base
R$ 489,29
R$ 593,78
R$ 599,71
R$ 605,71
R$611,77
R$ 617,89
R$ 624,06
R$ 630,31
R$ 636,61
R$ 642,98
R$ 649,41
R$ 655,90
R$ 662,46
R$ 669,09
R$ 675,78
R$ 682,54
R$ 689,36
R$ 696,25
R$ 703,21
R$710,25
R$717,35
R$ 724,52
R$731,77
R$ 739,09
R$ 746,48
R$ 753,94
R$ 761,48
R$ 769,09
Grat. Reg.
Classe 20 horas
R$ 195,72 R$ 685,00
R$ 237,51 R$ 831,29
R$ 239,89 R$ 839,60
R$ 242,29 R$ 848,00
R$ 244,71 R$ 856,48
R$ 247,15 R$ 865,04
R$ 249,63 R$ 873,69
R$ 252,12 R$ 882,43
R$ 254,65 R$ 891,26
R$ 257,19 R$ 900,17
R$ 259,76 R$ 909,17
R$ 262,36 R$ 918,26
R$ 264,98 R$ 927,44
R$ 267,63 R$ 936,72
R$ 270,31 R$ 946,09
R$ 273,01 R$ 955,55
R$ 275,74 R$ 965,10
R$ 278,50 R$ 974,75
R$ 281,29 R$ 984,50
R$ 284,10 R$ 994,35
R$ 286,94 R$ 1.004,29
R$ 289,81 R$ 1.014,33
R$ 292,71 R$ 1.024,48
R$ 295,63 R$ 1.034,72
R$ 298,59 R$ 1.045,07
R$ 301,58 R$ 1.055,52
R$ 304,59 R$ 1.066,07
R$ 307,64 R$ 1.076,73
40 horas
R$ 1.370,00
R$ 1.662,58
R$ 1.679,20
R$ 1.696,00
R$ 1.712,96
R$ 1.730,08
R$ 1.747,38
R$ 1.764,86
R$ 1.782,52
R$ 1.800,34
R$ 1.818,34
R$ 1.836,52
R$ 1.854,88
R$ 1.873,44
R$ 1.892,18
R$ 1.911,10
R$ 1.930,20
R$ 1.949,50
R$ 1.969,00
R$ 1.988,70
R$ 2.008,58
R$ 2.028,66
R$ 2.048,96
R$ 2.069,44
R$ 2.090,14
R$ 2.111,04
R$ 2.132,14
R$ 2.153,46
(*) EP = Piso Municipal do Magistério — Nível Superior
-&