norma nº 291/2010

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rom : PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
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LEI Nº. 291/2010. Barro-CE, 04 de novembro 2010.
EMENTA: Ratifica o Protocolo de Intenções do
Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos —
Unidade Milagres - COMARES-UMI, em conformidade
com a Lei 11.107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto
Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO, no uso das suas atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal ratificou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica ratificado sem reservas o Protocolo de Intenções que instituiu
o Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos — Unidade Milagres —
COMARES - UMI, do qual o Município de Barro integra, na qualidade de ente
federado.
Art. 2º. Fica autorizada a gestão associada de serviço público prevista no
Protocolo de Intenções, observada a previsão orçamentária anual e mediante Contrato
de Rateio.
Art. 3º. Em razão de sua natureza, fica o COMARES-UMI, submetido às
Políticas Nacional e Estadual de resíduos sólidos, estabelecidas por leis específicas e
seus respectivos Decretos Regulamentares, bem como aos Planos de Gerenciamentos
Municipal e Regional.
Art. 4º As disposições transitórias, quanto aos casos não previstos na
presente Lei, serão resolvidas pela Assembléia Geral do Consórcio a ser definida em
Estatuto.
Art. 5º - Passa a integrar a presente Lei, em forma de anexo único, o
Protocolo de Intenções do Consórcio COMARES - UMI, independente de transcrição.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Barro, Estado do Ceará aos 04 de
novembro de 2010.
José Mar io Tavares
Prefeito Municipal