norma nº 292/2010

ESTADO DO CEARÁ
MUNICÍPIO DE BARRO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CNPJ.: 00.374.857/0001-71
End.: Praça Gregório Alves Feitosa, nº 036
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LEI Nº 292/2010 DE 28 DE OUTUBRO DE 2010.
EMENTA: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Barro - Estado do Ceará, para o exercício financeiro de 2011.
FAÇO SABER a V.Exa. PREFEITO MUNICIPAL que a CÂMARA
MUNICIPAL DE BARRO-CE, aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barro para o exercício
financeiro de 2011, compreendendo:
-/1-O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus Fundos, Órgãos
e Unidades da Administração Municipal direta ou indireta, inclusive Fundações
Instituídas e mantidas pelo Poder Público;
Il - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as Entidades e Órgãos a ele
vinculados, da Administração Pública Municipal direta ou indireta, bem como os
Fundos Instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Art. 2º - A Receita total é estimada no valor de R$ 28.446.516,25 (vinte e oito milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil, quinhentos e dezesseis reais e vinte e cinco
centavos).
Art. 3º - As Receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas
correntes e de capital, previstas na Legislação vigente discriminadas na parte II, em
anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
. |RECEITA DO TESOURO R$ 31.539.841,75
1.1 [RECEITAS CORRENTES R$ 30.772.024,01
Receita Tributária R$ 796.846,20
Receita de Contribuições R$ 225.000,00
Receita Patrimonial R$ 211.500,00
Receita de Serviços | R$ 7.000,00 |
Transferências Correntes 29.451.777,81
Outras Receitas Correntes 79.900,00
1.2 |RECEITA DE CAPITAL 767.817,74
Alienação de Bens 10.000,00
Transferências de Capital 757.817,74
E DEDUÇÕES DE RECEITAS 3.093.325,50
3. |TOTAL ORÇADO R$ |. 28.446.516,25
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Art. 4º - A Despesa total, no mesmo valor da Receita total é fixada:
| - No Orçamento Fiscal, em R$ 19.376.842,25 (dezenove milhões, trezentos e
setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).
Il - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 9.069.674,00 (nove milhões,
sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e quatro reais).
Art. 5º - A Despesa fixada a Conta de Recursos previstos nesta Lei, observada a
programação constante da parte |, em anexo, apresenta por Orgãos os seguintes
desdobramentos:
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS
SEGURIDADE TOTAL
is 1.008.233,94
FISCAL
CAMARA MUNICIPAL 1.008.233,94
SEC. GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA 464.900,00 - des 00,00]
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 74.000,00 - 74.000,00
SEC. ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 2.328.930,00 - 2.328.930,00
SEC. TRABALHO E AÇÃO SOCIAL» - 2.062.774,00] 2.062.774,00
SEC. DE SAUDE - 7.006.900,00] 7.006.900,00
SEC. DESENV. ECON. FORM. PROF. 3.449.028,00 3.449.028,00
SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA
318.752,00
318.752,00
SEC. JUVENTUDE, ESPORTES E TURISMO 487.928,00 487.928,00
SEC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA 10.533.100,31 10.533.100,31
SEC. MUN. DE MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS 588.970,00 - 588.970,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA 86.000,00 -
SEC. MUNICIPAL DE CULTURA 37.000,00
TOTAL
19.376.842,25
86.000,00
- 37.000,00
9.069.674,00] 28.446.516,25
-— PARÁGRAFO ÚNICO - O Poder Executivo poderá:
| - Designar Órgãos Centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades
Orçamentárias.
Art. 6º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo, autorizados a abrir Créditos Adicionais
Suplementares:
| — até o limite de 50% (cinquenta por cento) de seu valor total, mediante a utilização de
recursos provenientes:
a) do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior:
b) da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma
do art. 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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Art.
Art.
c) de excesso de arrecadação de receitas vinculadas ou diretamente arrecadadas,
desde que para alocação nos mesmos subtítulos em que os recursos dessas fontes
foram originalmente programados;
d) do produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente
possibilite ao Poder Executivo realizá-las.
7º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar o valor global dos
projetos, oriundos de recursos programados no OGU (Orçamento Geral da União) e/ou
transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.
8º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operações de Crédito por
Antecipação de Receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do orçamento
previsto, as quais deverão ser liquidadas até o dia 10 de dezembro de 2011,
observadas as normas legais vigentes, no tocante ao endividamento.
PARÁGRAFO ÚNICO - Para garantia das Operações de Crédito de que trata este artigo,
Ar.
Art.
Art.
Art.
fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a comprometer como garantia, parte das
cotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de
Participação dos Municípios - FPM.
9º - Os Créditos Especiais autorizados no último quadrimestre do exercício financeiro
de 2010 e os extraordinários, quando reabertos na forma do parágrafo 2º do artigo 167
da Constituição Federal, serão classificados em conformidade com a classificação
adotada na presente lei.
10 — É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barro, a constante da
presente lei.
11 - Fica o Plano Plurianual revisado na forma do presente orçamento, no que pertine
ao exercício financeiro de 2011.
12 - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2011, revogadas as
disposições em contrário.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO, Estado do Ceará, aos 28 (vinte e
oito) dias de outubro de 2010.
VICENTE DA SILVA ALEXANDRE EURANDIR DE SOUSA SINÉZIO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
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- I.N. 02/97 — MODELO 03
DEMONSTRATIVO DOS CÁLCULOS DA APLICAÇÃO EM EDUCAÇÃO
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
APLICAÇÃO NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO
- ART. 212 - DA CONSTITUIÇÃO FE:
DERAL
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSIDERADOS PARA
O CÁLCULO
IPTU 6.500,00
ISS 373.046,20
ITBI 9.500,00
IRRF 349.300,00
DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 14.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP. 2.900,00
QUOTA PARTE DO FPM 12.565.627,50
QUOTA PARTE DO ITR 1.500,00
QUOTA PARTE DO IPVA 140.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS 2.730.000,00
QUOTA PARTE DO IPI 12.500,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 ICMS DESONERAÇÃO 17.000,00
QUOTA - PARTE DA CIDE . 68.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 16.289.873,70
PERCENTUAL MÍNIMO ABRIGATÓRIO — 25%(Art. 212 4.072.468,43
CF)
4.096.938,31
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB
DESPESAS CONSIDERADAS COMO APLICAÇÃO EM MANUTENÇÃO E DE
SENVOLVIMENTO D
($) GASTOS COM EDUCAÇÃO (FUNÇÃO 12) 10.533.100,31
(9 ENSINO MÉDIO (SUB-FUNÇÃO 362) 13.000,00
() ENSINO SUPERIOR (SUB-FUNÇÃO 364) 9.000,00
() DESP. ORÇADAS C/REC. DE TRANSF. VOLUTÁRIAS 1.131.836,50
(O) DESP. RELATIVAS A COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 4.096.938,31
(5) VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESENV. ENSINO 5.282.325,50
RESUMO:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 16.289.873,70
VALOR FIXADO P/ MANUTENÇÃO E DESEN. DO ENSINO 5.282.325,50
SUPERÁVIT 1.209.857,07
PERCENTUAL FIXADO P/ MANUT. E DESENV. ENSINO 32,43%
VICENTE DA SILVA ALEXANDRE EURANDIR DE SOUSA SINEZIO
PRESIDENTE
1º SECRETÁRIO
O ENSINO
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DEMONSTRATIVO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS COM SAÚDE
ORÇAMENTO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2011
EMENDA CONSTITUCINAL Nº 29/2000
RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
IPTU 6.500,00
ISS 373.046,20
ITBI 9.500,00
IRRF 349.300,00
DIVIDA ATIVA DE IMPOSTOS 14.000,00
JUROS, MULTAS E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE IMP. 2.900,00
QUOTA PARTE DO FPM (100%) 12.565.627,50
QUOTA PARTE DO ITR 1.500,00
QUOTA PARTE DO IPVA 140.000,00
QUOTA PARTE DO ICMS (100%) 2.730.000,00
-| QUOTA PARTE DO IPI (100%) 12,500,00
LEI COMPLEMENTAR 87/96 (100%) 17.000,00
QUOTA - PARTE DA CIDE 68.000,00
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 16.289.873,70
PERCENTUAL MINIMO ABRIGATÓRIO — 15%(Art. 77 2.443.481,06
ADCT)
DESPESAS ORÇADAS PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
(+) GASTOS COM SAÚDE (FUNÇÃO 10) 7.006.900,00
(-) INATIVOS E PENSIONISTAS 0,00
(-) SERV. LIMPEZA E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS 0,00
() ASSISTÊNCIA MÉDICA E DONTOLÓGICA A SERVIDORES 0,00
() SANEAMENTO BÁSICO (exceto para controle de vetores) 0,00
(-) RECURSOS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS 2.885.750,00
(=) VALOR FIXADO PARA SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE 4.121.150,00
RESUMO:
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
16.289.873,70
VALOR ORÇADO PARA SAUDE
4.121.150,00
SUPERÁVIT
1.677.668,94
PERCENTUAL FIXADO P/ SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
25,30%
VICENTE DA SILVA ALEXANDRE
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO
EURANDIR DE SOUSA SINÉZIO
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FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO — FUNDEB
EXERCÍCIO: 2011 MUNICÍPIO DE BARRO
RECEITAS VALOR-R$
COTA-PARTE DO FPM — 20% 2.513.125,50
COTA-PARTE DO ITR - 20% 300,00
LC 87/96 (LEI KANDIR) - 20% 3.400,00
COTA-PARTE DO ICMS — 20% 546.000,00
COTA-PARTE DO IPVA — 20% 28.000,00
COTA-PARTE DO IPLEXPORTAÇÃO - 20% 2.500,00
COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB 4.096.938,31
RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS 189.500,00”
TOTAL A APLICAR 7.379.763,81
MÍNIMO DE 60% - REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (A) 4.427.858,29
MÁXIMO DE 40% - OUTRAS DESPESAS COM MDEB 2.951.905,52
DESPESAS VALOR-RS
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO 3.867.583,81
ENCARGOS SOCIAIS 835.180,00
SUB-TOTAL COM REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO (B) (63,73%) 4.702.763,81
DIFERENÇA (B-A) 274.905,52
OUTRAS DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 2.677.000,00
EDUCAÇÃO BÁSICA (MDEB)
SUB-TOTAL OUTRAS DESPESAS (36,27%) 2.677.000,00
TOTAL APLICADO 7.379.763,81
SUPERÁVIT/DÉFIIT DE APLICAÇÃO
- 0,00
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UADRO DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CÂMARA
ORÇAMENTO PARA EXERCÍCIO DINANCEIRO DE 2011
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58/2009
RECEITAS RESULTANTENTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS
RELAÇÃO DAS RECEITAS ARRECADADA | ARRECADAÇÃO
ATÉ AGOSTO PROJETADA ATÉ
DEZEMBRO
IPTU, 0,00 0,00
ISS 451.297,65 6.76.946,48
ITBI 5.970,65 8.955,41
TAXAS 4.507,22 6.760,83
CONSTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 0,00 0,00
CONSTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA — CIP 160.000,00 240.000,00
DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA 3.769,55 5.654,33
—| JUROS E MULTAS DE MORAS S/ IMPOSTOS 846,83 1.270,25
QUOTA PARTE DO FPM 6.051.969,85 9.077.954,78
QUOTA PARTE DO IRRF 61.724,18 92.586,27
QUOTA PARTE DO ITR 39125 496,88
QUOTA PARTE DO IPVA 79.649,34 119.474,01
QUOTA PARTE DO ICMS 1.844.884,43 2.767.326,65
QUOTA PARTE DO IPI 7.699,00 11.548,50
LEI COMPLEMENTAR 87/96 10.529,04 1.793,56
CONSTRIBUIÇÃO DO INT. DO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE 37.022,30 55.533,45
TOTAL DOS IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS 8.720.200,91 13.080.301,40
VALOR A REPASSAR 7% (Emenda Constitucional nº 58/2009) s 915.621,10
VALOR FIXADO NO ORÇAMENTO PARA O LEGISLATIVO - 1.008.233,94
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO NO ANO DE 2011 - 915.621,10
VR. A SER REPASSADO AO LEGISLATIVO MENSALMENTE - 76.301,76
— VICENTE DA SILVA ALEXANDRE EURANDIR DE SOUSA SINÉZIO
PRESIDENTE 1º SECRETÁRIO