| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre e revogação da lei N 074/2000, de 26.10.00, e alteração no art. 4 da lei 021/93, de 09.03.93 e dá outras providências. |
| native_id | 353 |
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