| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2001 |
| Date | 2001-04-27 |
| Ementa | Disciplina a aquisição de bens de consumo e serviços para a doação á pessoas carentes, e concessão de apoio financeiro a pessoas e entidades reconhecidas de utilidade pública e adota outras providências. |
| native_id | 357 |
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