| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 116-A / 2002 |
| Date | 2002-12-13 |
| Ementa | Institui o município de Barro a Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação Pública, prevista no art. 149-A da Constituição Federal e dá outras providências. |
| native_id | 383 |
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