| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2003 |
| Date | 2003-02-27 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municípal a efetuar contratação temporária para a Secretaria de Educação e Esporte, de funcionários e dá outras providências. |
| native_id | 385 |
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