| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2003 |
| Date | 2003-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Município a efetua a doação de poço profundo á Associação Comunitária do Sitio Riachão, para os fins que indica. |
| native_id | 386 |
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