norma nº 2/2024

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PODER LEGISLATIVO 
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RESOLUÇÃO N° 02/2024 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2024 
Ementa: Cria e Denomina de 'Vereacior FRANCISCO 
IRANILDO DOS SANTOS o Centro Administrativo da 
Câmara Municipal de Barro e dá outras providências. 
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Art. 1° Fica Criado e Denominado de Vereador FRANCISCO IRANILDO DOS SANTOS o Centro 
Administrativo da Câmara Municipal de Barro. 
§1°. O Centro Administrativo Vereador FRANCISCO IRANILDO DOS SANTOS compreende o espaço 
físico destinado ao funcionamento da Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Barro, COM seus 
departamentos e gabinetes 
§2°. Caberá ao Presidente, a ordenação dos serviços, departamentos e gabinetes que comporão o 
Centro Administrativo Vereador FRANCISCO IRANILDO DOS SANTOS. respeitadas a Estrutura Administrativa;
Regimento Interno e disposições legais vigentes. 
Art. 2' As despesas decorrentes desta Resolução, quando houver, corferão por conta de dotação 
orçamentária própria da Câmara Municipal de Barro, 
Art. 3
0 As ações previstas nesta Resolução poderão ser regulamentadas através de Portaria nos termos 
do Regimento Interno da Câmara Municipal. 
Art. 4
0. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
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JOSÉ 'Irai 
Presidente 
no
l'ÉtAtEïl 
Primeira Secretária 
EURANDIR DE SOUSA SINÉZIO 
Segundo Secretário 
PRAÇA GREGORIO ALVES FEITOSA, 36 - CENTRO 
BARRO - CFARÁ 
FONE! FAX: (881 3554.1418