| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1996 |
| Date | 1996-05-30 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município, as metas e objetivos da Administração, seus recursos financeiros e as bases para preparação do Orçamento Programa para o Exercício de 1997 e dá outras providências. |
| native_id | 421 |
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