br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Barro (CE)
norma
nº 12/1996
Tipo
Lei
Número / Ano
12 / 1996
Date
1996-06-25
Ementa
Autoriza firmar Convênio com a Entidade que indica e adota outras providências.
native_id
427
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.