| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1997 |
| Date | 1997-05-28 |
| Ementa | Autoriza o Município de Barro a firmar Convênio com o Estado do Ceará, visando a execução de Serviços Públicos em matéria tributária, e adota outras providências correlatas. |
| native_id | 438 |
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