norma nº 499/2021

GOVERNO MUNICIPAL DE | JA gos
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO / 8
CNPJ: 07.620.396/0001-19 mel =
CGF Nº 06.920.271-0 o > ja
Mais trabalho, novas conquistas. GABINETE DO PREFEITO NE
LEI Nº 499/2021 BARRO - CE, 01 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
ESPECIAL ao vigente orçamento do
Município de Barro/CE, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito
Adicional ESPECIAL ao Orçamento Vigente, no valor de R$ 381.000,00 (Trezentos e
oitenta e um mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964,
conforme especificações abaixo:
Órgão: 2201 — Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos
Unidade Orçamentária: 01 — Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos
Função: 14 — Direitos da Cidadania
Subfunção: 422 — Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Programa: 0037 — Programa de Administração Geral
Dotação Orçamentária: 22.01.14.422.0037.2.100 - Implantação e Funcionamento da
Secretaria
NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO FONTE | VALOR
RS |
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 5.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil 95.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 22.000,00
3.3.90.14.00 | | Diárias — Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 30.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física || 20.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 50.000,00
o — || Jurídica | o |
| 4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 18.000,00
TOTAL 245.000,00
Órgão: 2301 — Ouvidoria Geral do Município
Unidade Orçamentária: 01 — Ouvidoria Geral do Município
Função: 04 — Administração
Subfunção: 131 — Comunicação Social
Programa: 0037 — Programa de Administração Geral
Rua Firmino Tavares, s/n, Centro, Gabinete do Prefeito — CEP.63380-000 — Barro/CE
Site: http://www.barro.ce.gov.br Email: prefeitura.barro.ceQgmail.com
Fone (0**88) 3554-1160
GOVERNO MUNICIPAL DE d á NO 42,
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO / fa
| CNPJ: 07.620.396/0001-19 cm - -
| CGF Nº 06.920.271-0 ma, 2 Jm
| GABINETE DO PREFEITO unicef |,
Mais trabalho, novas conquistas.
Dotação Orçamentária: 23.01.04.131.0037.2.301 - Implantação e Funcionamento da
Ouvidoria.
NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO FONTE | VALOR
$)
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado a 5.000,00
3.1.90.11.00 | Vencimentos e Vantagens Fixa — Pessoal Civil 35.000,00
3.1.90.13.00 | Obrigações Patronais 8.000,00
3.3.90.14.00 | Diárias — Pessoal Civil 5.000,00
3.3.90.30.00 | Material de Consumo 15.000,00
3.3.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 30.000,00
3.3.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa 30.000,00
Jurídica
4.4.90.52.00 | Equipamentos e Material Permanente 8.000,00
TOTAL 136.000,00
Art. 2º Os Créditos de que trata o art. 1º da presente Lei, serão abertos mediante
decreto do Poder Executivo Municipal, utilizando como fontes de recursos, a anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias conforme preconiza o art. 43 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964, de acordo com as especificações abaixo:
Órgão: 07.00 - Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01.00 — Sec. Munic. De Obras e Infraestrutura
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 451 — Infraestrutura Urbana
Programa: 0332 — Programa de Abertura de Vias Públicas
Dotação Orçamentária: 0701.15.451.0332.1.016- Pavimentação de Vias Públicas na
Sede e Distritos
NATUREZA | ESPECIFICAÇÃO ã FONTE | VALOR
(R$)
4.4.90.51.00 | Obras e Instalações 1510 | 381.000,00
TOTAL | |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Barro, Estado do Ceará, ao primeiro dia do mês de
junho de 2021.
[A
JOSÉ MARQUINÉLIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
Rua Firmino Tavares, s/n, Centro, Gabinete do Prefeito - CEP.63380-000 — Barro/CE
Site: http://www.barro.ce.gov.br Email: prefeitura.barro.ceO gmail.com
Fone (0**88) 3554-1160