| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1997 |
| Date | 1997-10-02 |
| Ementa | Estabelece as Diretrizes Orçamentarias do Município, as metas e objetivos da Administração seus recursos financeiros e as bases para a preparação do Orçamento Programa para o Exercício de 1.998 e dá outras procidências. |
| native_id | 451 |
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