br-locleg corpus explorer

← Barro (CE)

norma nº 30/1997

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1997
Date 1997-12-04
EmentaRegulariza e Controla o Comércio e a Prestação de Serviços por Ambulantes Adolescentes e dá outras providências.
native_id459

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.