| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1998 |
| Date | 1998-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder e transferir as quotas de ICMS do munícipio, em favor do Banco do Estado do Ceará S.A. - BEC, em garantia de empréstimos consignáveis contraídos pelos Servidores municipais, bem como destacar verba orçamentária para o pagamento dos respectivos encargos financeiros e IOF e dá outras providências. |
| native_id | 464 |
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