br-locleg corpus explorer
coverage
·
OCR progress
search
← Barro (CE)
norma
nº 48/1998
Tipo
Lei
Número / Ano
48 / 1998
Date
1998-12-10
Ementa
Isenta os contribuintes do pagamento do IPTU e dá outras providências.
native_id
474
Documents (0)
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.