| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1998 |
| Date | 1998-12-10 |
| Ementa | Considera de Utilidade Pública à Associação Comunitária São Francisco de Assis do Conjunto COHAB, e dá outras providências. |
| native_id | 475 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.