| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 495 / 2021 |
| Date | 2021-03-30 |
| Ementa | Institui o conselho de acompanhamento e de controle social do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (CACS/FUNDEB) no âmbito do município de Barro e dá outras providências. |
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