norma nº 1/1991

ESTADO DO CEARA
CAMARA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 01/91, DE 08 DE MARÇO DE 1991,
Doa Terreno à EMATERCE e dá outras *
Providências»
Arte 1º - Fica doado à IMATERCE, um terreno para Construção de sua Se
de Própria, situada à Avenida Jamário Feitosa S/N;
2º » O Terreno a que se refere o art. anterior medo 24 metros de
frente por 34 metros de fundos no sentido Leste/Oeste da A-
venida Januário Feitosas
3º — O Ingvol limita-se ao Leste com a Rua em que está situado,a
Oeste com a BR — 116, ao Norte com o Terreno desta Prefeitu
xa é ao Sul com & Coletoria Estadual do Ceará;
Arte 4º —- À Partir da Promulgação da presente Lei, fica estipulado o
prazo de 90 (noventa) dias, para ocupação derinida do imóvel
pela beneficiada;
É -Arte 5º — O não cumprimento do artigo anterior, implica no retorno do
EE imóvel à doadoras
brte 6º » Esta Lei enixa em vigor na data de sua publicação, revoga»
das as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara limicipal de Barro, Estado do +
E Ceará, 205 07 de março de 1991,
Gti dito —
Francisco luiz Tavares de Aarts o
" Presidente,
ANCIONO, dah QUE-SE COMO LEI.
Uxílio Cardoso de LimamProfoi tos ani