norma nº 3/1991

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
DEI Nº 003/91 DE 02 DE MAIO DE 1991,
Disciplina critérios para alienge
ções de bens móveis e d4 ouixos *
Faço saber que a Câmara Municipal de Baxro, estado do Ceará aprovou e
eu sanciono a seguinte Leis
Axis 1º — Fica o Poder Rxecutivo do lâmicípio de Barro, autorizado a
aplicar as normas e respeitar os tetos e valores nínimos da
legislação do Estado do Ceará, quando da realização de 1icã
tações para obras, compras, serviços e ainda alienações, bem
ainda apliconto subsidiariamente a Legislação Federal que *
rege a matéria o em especial o Decreto Lei Federal nº 2.300/
86, os Decretos Estaduais nº 10.880/83, o Decreto nº 19.951/
89 » a Portaria nº 190, quando as matérias forem correlatas.
Axis 2º = Esta Lci entra em vigor na data do sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Cânara Municipal de Barro,estado do Ceg
rá, 205 02 do maio de 1991,
+»
Francisoo Iuiz Tavares de [o]
Presidente
SANCIONO, FUBLI COMO LEI,
de Lima
Prefeito-liunicipal.