norma nº 4/1991

ESTADO DO CHMAIRA
CAMARA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 004/91, DE 02 DE MAIO DE 1991,
Concede dixeito de uso de solo um
bano e dá outras providências,
Arte 1º — Fica concedido direito de uso, ao Sre FRANCISCO DE LINA,
do passeio público (CALÇADA) localizada a Travessa Reina
k do Inácio, na lateral do Armazém do Sr. Expedito Tavares
o. Magalhães,
Arte 2º — O referido local modo 3m? (tíes metrod quadrados) de área
Pardgrato único - A referida concessão perderá a validade
no momento em que o usuário não respeitar as nomas higié
nicas, quando desocupar o local ou quando infringir as *
normas estabelecidas nesta Leis
Arte 3º = À ocupação deverá preservar o livre fluxo de pedestres na
quele passeio público,
Arte 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrários
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barro, estado do
po] Ceará, aos 02 de maio de 1991.
cisco Iuiz Tavares de o
Presidente
SANCIGNO, PUBLIQUE-SE COMO LEI
BARRO-0E., 02 DE
Prefeito - lMiunicipals