norma nº 7/1991

ESTADO DO CEARÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE BARRO
"O Presidente da Câmara Munivipal de Barro
Estado do Ceará, Faço saber que a Câmara t
Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte
Lei nº 007/91",
Lei nº 007/91, que modifica
o 9% 3º do artigo 3º da Lei
o nº 08/83, de 08 de abril de
1983 e dá outras providên-
cias.
Arte 1º — Os pequenos consumidores de energia elétrica, das ZONAS !
URBANAS do Município de Barro-Ce,, enquadrados no $ 3º do
artigo 3º da Lei nº 08/83, ficam DISPENSADOS do pagamento
da Taxa de Iluminação Públicas
Arte 2º — Os citados consumidores são aqueles que consomem mensal-
mente até 30 ( trinta ) QUILOWATT,
- Arte 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga
das as disposições em contrário,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Barro, estado do
Ceará, em 07 de outubro de 1991,
Elionilton Cabral Feitosa
1º Secretário
Francisco Luiz Tavares de Araujo
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