norma nº 494/2021

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Es 2] O Ed do Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
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| 7) GABINETE DO PREFEITO
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(bé ) Mais trabalho, novas conquistas.
LEI Nº 494/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021.
ALTERA A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE
BARRO, RENOMEIA ÓRGÃOS,
CARGOS COMISSIONADOS, FUNÇÕES
DE CONFIANÇA, CRIA E EXTINGUE
CARGOS COMISSIONADOS E
FUNÇÕES DE CONFIANÇAE DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRO, ESTADO
DO CEARA, no uso de suas atribuições legais, etc.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Ficam renomeados os Cargos em Comissão e transformadas as Funções
de Confiança que indica, em Cargos em Comissão, devendo serem alocados nos
seus respectivos Orgãos, que passam a ter a seguinte redação:
I -Art. 6º, Inciso II — Os Cargos de Coordenadores, passam a ser de
Supervisores, em qualquer Órgão da Administração Direta e Indireta com a
mesma remuneração de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais);
IH — Art. 7º. Inciso II — 01 (um) Cargo em Comissão de Presidente da Comissão
de Licitação com a gratificação de exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Inciso IV —02 (dois) Cargos em Comissão de Membros da Comissão deLicitação
com a gratificação de exercício de R$ 750,00 (setecentos e Cinquenta Reais);
Inciso V — 01(um) Cargo em Comissão de Tesouraria e Controladoria Financeira
com a gratificação de exercício de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Inciso X —
01(um) Cargo em Comissão de Pregoeiro Oficial,com a gratificação de exercício
de R$ 2.000,00 (dois mil reais); Inciso XII - 01(um) Cargo em Comissão deSub -
Gerente do Hospital Municipal Santo Antônio com a gratificação de exercício de
R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais); Inciso XIII — 0l(um) Cargo em
Comissão de Supervisão de Enfermagem do Hospital Municipal Santo Antônio,
com a gratificação de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); Inciso XIV —
01(um) Cargo em Comissão de Supervisor de Compras com a gratificação de
exercício de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); Inciso XXI — 01(um)
Cargo em Comissão de Gerencia de Convênios, Captação de Recursos e
Acompanhamento de Prestação de Contas, do Sismob e Plataforma Mais Brasil;
com a gratificação de exercício de R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais); Inciso
XXIX — Um Cargo em Comissãode Supervisor da Junta do Serviço Militar, com
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CNPJ: 07.620.396/0001-19 e
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Mais trabalho, novas conquistas. GABINETE DO PREFEITO
a gratificação de exercício de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais); Inciso
XXXVI — 07(sete) Cargos em Comissão de Encarregado de Creches com a
gratificação de exercício de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais); XXXVIII —
03 (três) Cargos em Comissão de Membro da Comissão de Pregão com a
gratificação de exercício de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
HI — Art. 9º.II — 01(um) Cargo em Comissão de Gestor de Comunicação Social
— GECOM, com a gratificação de exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV — Art. 41, II -0l(um Cargo em Comissão de Diretoria de Gestão do SUAS;
V — Art. 45, II, 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenadoria de Assistência
Farmacêutica, com a gratificação de exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01
(um) Cargo em Comissão de Coordenadoria de Especialidades Médicas —
Odontológicas, com a gratificação de exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
01(um) Cargo em Comissão de Coordenadoria de Atenção Hospitalar e Saúde
Mental,com a gratificação deexercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um)
Cargo em Comissão de Coordenadoria de Vigilância Sanitária e Ambiental, com
a gratificação de exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) Cargo em
Comissão de Coordenadoria de Vigilância Epidemiológica e Endemias, com a
gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 0l(um) Cargo em Comissão de
Coordenadoria de Atenção Primária/Básica, com a gratificação de exercício de
R$ 2.000,00 (dois mil reais); 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenadoria de
Planejamento, Controle, Avaliação, Regulação Auditoria, com a gratificação de
R$ 2.000,00 (dois mil reais)e 01 (um) Cargo em Comissão de Coordenadoria de
Imunização, com a gratificação de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
VI-Art 1º, I, 6) da Lei nº. 415/2017 — Secretaria Municipal de Planejamento,
Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico - SEPLADE, com as
seguintes competências e atribuições:
1 — promover o planejamento global do Município, em articulação e
cooperação com os níveis federal eestadual de governos;
2 — gerir o sistema de informações para o planejamento estratégico do
Município;
3 — conduzir as articulações para a implementação do Plano de
Desenvolvimento Urbano; 4 — integrar ações com vistas ao desenvolvimento da
cidade;
5 — formular estratégias, normas e padrões de operacionalização, avaliação e
controle de açõesgovernamentais, no âmbito do Município;
6 — coordenar e articular projetos multe setoriais;
7 — coordenar, em articulação com o Gabinete do Prefeito, os entendimentos do
Município com entidades municipais, estaduais, federais, internacionais e outras,
para obtenção de financiamentos ou recursos a fundo perdido para o
desenvolvimento de programas municipais;
8 — coordenar o sistema de informações governamentais, em especial os
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relatórios de atividades dos órgãosmunicipais;
9 — planejar, coordenar, supervisionar e orientar as atividades, políticas e
diretrizes da tecnologia da informação no âmbito da Administração Municipal
Direta e Indireta;
10 — promover a realização de estudos e pesquisas sobre a realidade sócio-
econômica do Município;
11 — elaborar, em articulação com os órgãos e entidades públicas da
Administração Municipal, a proposta orçamentária do Município;
12 — elaborar o projeto de Lei Orçamentária Anual do Município;
13 — estabelecer o programa de execução orçamentária, acompanhar e avaliar a
sua efetivação;
14 — estabelecer a programação financeira de desembolso para os programas e
atividades da AdministraçãoMunicipal;
I5 — orientar e supervisionar tecnicamente as atividades de execução
orçamentária e financeira das Secretarias e Órgãos e Entidades Públicas da
Administração Direta e Indireta;
l6 — expedir atos normativos concernentes a elaboração orçamentária, a
execução e à administração dasdotações e dos recursos municipais;
17 — estabelecer normas gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orçamentárias do Município; 18 — elaborar, consolidar e acompanhar o Plano
Plurianual do Município;
19 - estabelecer e promover as medidas assecuratórias do equilíbrio orçamentário
e financeiro do Município;
20 — viabilizar o Plano de Desenvolvimento Econômico para o Município, com
previsão de atualização periódica;
21 — Estabelecer contatos permanentes com autoridades nos níveis estadual e
federal, bem como do privado, com vistas a formação de parcerias para o
desenvolvimento econômico do Município;
22 — Promover ações voltadas para o desenvolvimento do Empreendedorismo
Econômico no Município;
23 — promover a atração e implantação de novas empresas no Município,
estabelecendo incentivos a seremconcedidos com base na legislação.
VII — Anexo Único da Lei Municipal nº. 165/2005, Fiscal de Tributos e
Arrecadação, com a remuneração de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais):
VII — Art. 21, II - O Cargo de Coordenadoria Administrativa e de Recursos
Humanos, para Supervisão Administrativa e de Recursos Humanos;
XIX — Art. 27, II — O Cargo de Coordenadoria Administrativa e de Obras, para
Supervisão Administrativa ede Obras;
X-— Art. 35, Il e III — Os Cargos de Coordenadoria Administrativa e Financeira e de
Coordenadoria de Políticas de Desenvolvimento Rural e Abastecimento, para,
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respectivamente, Supervisão Administrativa e Financeira e Supervisão de
Desenvolvimento Rural e Abastecimento;
XI — Art. 41, II — O Cargo de Coordenadoria Administrativa e financeira, para
Supervisor Administrativo e Financeiro; V, 6) — Núcleo de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos de Idosos, para Núcleo de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos.
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Secretaria Municipal de Planejamento
Empreendedorismo eDesenvolvimento Econômico tem a seguinte composição:
I — Gabinete do Secretário Municipal de Planejamento Empreendedorismo e
Desenvolvimento Econômico;
Il —- Sub Secretaria de Planejamento. Empreendedorismo e Desenvolvimento
Econômico;
HI — Setor de Planejamento, Estatística e Controle de Dados;
IV — Setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento Econômico;
Art. 3º. Na Secretaria Municipal de Planejamento Empreendedorismo e
Desenvolvimento Econômico, está lotado 01(um) Agente Político e o seguintes
Cargos em Comissão:
IL — 01 (um) Cargo em Comissão de Sub Secretário Municipal de
Planejamento Empreendedorismo eDesenvolvimento Econômico;
IH — 01 (um) Cargo de chefe do Setor de Planejamento, Estatística e Controle de
Dados;
HI — 01(um) Cargo de Chefe do setor de Empreendedorismo e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 4º. Ficam acrescidos aos já existentes, na Estrutura Organizacional do
Município, no Inciso I e III doart. 4º., os Órgãos nominados abaixo:
I-ÓRGÃOS DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO.
6) Ouvidoria Geral do Município
IN - ÓRGÃOS DE PROMOÇÃO SOCIAL
6) Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos - SEMUDH
Art. 5º. Ficam acrescidos aos já existentes, na estrutura Organizacional do
Município nos Arts. 21, 27, 30,35, 41, 45, 48e Art. 8º da Lei nº. 415/2017, os
Orgãos nominados abaixo:
I — Na Secretaria Municipal de Administração e Cidadania
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Mais trabalho, novas conquistas.
1- Uma Sub Secretaria;
HI — Na Secretaria Municipal de Obras e Infra Estrutura
1 — Uma Sub Secretaria
IV — Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos
1 — Uma Sub Secretaria
V — Na Secretaria Municipal da Agricultura e da Pesca
1 — Uma Sub Secretaria
2 -— Uma Supervisão de Políticas Agrícolas, Pecuária e da Pesca
VI — Na Secretaria Municipal de Transporte
1 — Uma Sub Secretaria
2 — Uma Diretoria de Logística, Manutenção e Abastecimento
VII —Na Secretaria Municipal de Saúde - SESA
1 —- 01 (Uma) Gerência no Hospital Municipal Santo Antônio;
2 — 01 (Uma) Sub Gerência do Hospital Municipal Santo Antônio
3 — 01 (Uma) Gerência de Auditoria Médica
VII — Na Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e Lazer
1 — 01 (Uma) Sub Secretaria;
2 — 01 (Um) Núcleo de Políticas de Desenvolvimento da Juventude;
VIII - Na Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social
1 — 01 (Uma) Supervisão de Vigilância Sócioassistencial;
2 —01 (Uma) Supervisão do Cadastro Único e Programas Sociais;
3 - 01 (Uma) Supervisão do Serviço de Proteção de Atendimento Integral à
Família;
401 (Uma) Supervisão de Serviço de Proteção e Atendimentos Especializados;
5 — 01 (Uma) Supervisão dos Serviços de Convivência e Fortalecimento de
Vínculo;
6 -01 (Uma) Supervisão das Políticas Públicas da Pessoa Idosa;
7 —01 (Uma) Supervisão Executiva dos Conselhos;
8 | —01 (Uma) Supervisão do Programa Primeira Infância do Suas;
9— 01 (Uma) Coordenação da Proteção Social Básica e Especial e,
10 — 01 (Um) Núcleo de Patrimônio, Logística e Transporte.
Parágrafo Unico — Os Cargos de Supervisão ora criados na Secretaria Municipal
do Trabalho e AssistênciaSocial, tem, respectivamente as seguintes competências
e atribuições:
I - SUPERVISOR DA VIGILANCIA SOCIOASSISTENCIAL
l. Elaboração e atualização, em conjunto com as áreas de proteção social
básica e especial, naelaboração dos diagnósticos circunscritos aos territórios de
abrangência dos CRAS e CREAS;
2. Colaborar com o planejamento das atividades pertinentes ao
cadastramento e atualização cadastral do Cadastro Unico em âmbito municipal;
3. Fornecer sistematicamente às unidades da rede socioassistencial,
especialmente aos CRAS e CREAS, informações e indicadores territorializados,
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extraídos do Cadastro Único, que possam auxiliar as ações de busca ativa e
subsidiar as atividades de planejamento e avaliação dos próprios serviços;
4. Fornecer sistematicamente aos CRAS e CREAS | listagens
territorializadas das famílias em descumprimento de condicionalidades do
Programa Bolsa Família com bloqueio ou suspensão do benefício, e monitorar a
realização da busca ativa destas famílias pelas referidas unidades e o registro do
acompanhamentoque possibilita a interrupção dos efeitos do descumprimento
sobre o benefício das famílias; famílias beneficiárias do BPC e dos benefícios
eventuais, e monitorar a realização da busca ativa destas famílias pelas referidas
unidades para inserção nos respectivos serviços;
5 Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial
privada no CadSUAS, quando não houver na estrutura do órgão gestor, área
administrativa específica responsável pela relação com a rede socioassistencial
privada;
6. Coordenar o processo de preenchimento dos questionários do Censo
SUAS, zelando pela qualidade das informações coletadas;
Ta Deve analisar as informações relativas às demandas quanto às incidências
de riscos e vulnerabilidades e às necessidades de proteção da população, no que
concerne à Assistência Social e às característicase distribuição da oferta da rede
socioassistencial instalada vistas na perspectiva do território, considerando a
integração entre a demanda e a oferta;
8. Elaborar e atualizar periodicamente diagnósticos socioterritoriais que
devem ser compatíveis com oslimites territoriais dos respectivos entes federados e
devem conter as informações espaciais referentesás vulnerabilidades e aos riscos
dos territórios e da consequente demanda por serviços socioassistenciais de
Proteção Social Básica e Proteção Social Especial e de benefícios e ao tipo, ao
volume e à qualidade das ofertas disponíveis e efetivas à população;
9. Contribuir com as áreas de gestão e de proteção social básica e especial na
elaboração de diagnósticos, planos e outros;
10. Utilizar a base de dados do Cadastro Unico como ferramenta para
construção de mapas de vulnerabilidade social dos territórios, para traçar o perfil
de populações vulneráveis e estimar a demanda potencial dos serviços de
Proteção Social Básica e Especial e sua distribuição no território;
INE Coordenar e acompanhar a alimentação dos sistemas de informação que
provêm dados sobre a rede socioassistencial e sobre os atendimentos por ela
realizados, mantendo diálogo permanente com as áreas de Proteção Social Básica
e de Proteção Social Especial, que são diretamente responsáveis pelaprovisão dos
dados necessários à alimentação dos sistemas específicos ao seu âmbito de
atuação;
12. Realizar a gestão do cadastro de unidades da rede socioassistencial
pública no CadSuas;
Il - SUPERVISOR DO CADASTRO ÚNICO E PROGRAMAS SOCIAIS
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L; Promover ações que viabilizem a gestão intersetorial, na esfera estadual e
municipal;
Pa Promover ações de sensibilização e articulação com os gestores
municipais;
3. Apoio técnico-institucional aos Municípios;
4. Apoiar e estimular o cadastramento e a atualização cadastral pelos
Municípios;
ds Estimular os municípios para o estabelecimento de parcerias com órgãos
e instituições governamentais e não governamentais, para oferta dos programas
sociais complementares;
6. Promover, em articulação com a União e os Municípios, o
acompanhamento do cumprimento dascondicionalidades;
Ta Realizar atividades de capacitação que subsidiem o trabalho dos
municípios na gestão eoperacionalização do Cadastro Único e Programa Bolsa
Família.
HI - SUPERVISOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO
INTEGRAL Á FAMÍLIA - PAIF/CRAS
l. Acompanhar famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social,
prevenindo situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e
aquisições, e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Esse nível
de proteção tem como unidade de referência para oferta de seus serviços,
programas e projetos o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS;
Qi Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a
implementação dos programas, serviços, projetos de proteção social básica
operacionalizadas nessa unidade;
EM Coordenar a execução e o monitoramento dos serviços, o registro de
informações e a avaliação das ações, programas, projetos, serviços e benefícios;
4. Participar da elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos
para garantir a efetivação da referência e contrarreferência;
EM Coordenar a execução das ações, de forma a manter o diálogo e garantir
a participação dos profissionais, bem como das famílias inseridas nos serviços
ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
6. Definir, com participação da equipe de profissionais, os critérios de
inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias, dos serviços ofertados
no CRAS;
ia Coordenar a definição, junto com a equipe de profissionais e
representantes da rede socioassistencial do território, o fluxo de entrada,
acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias e
indivíduos nos serviços de proteção social básica da rede socioassistencial
referenciada aoCRAS;
8. Promover a articulação entre serviços, transferência de renda e
benefícios socioassistenciais na áreade abrangência do CRAS;
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9, Definir, junto com a equipe técnica, os meios e as ferramentas teórico-
metodológicos de trabalhosocial com famílias e dos serviços de convivência;
10. Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial no território de abrangência do CRAS e fazer a gestão local
desta rede;
11. Efetuar ações de mapeamento e articulação das redes de apoio
informais existentes no território (lideranças comunitárias, associações de
bairro);
12. Participar dos processos de articulação intersetorial no território do
CRAS;
ER Participar das reuniões de planejamento promovidas pela Secretaria de
Assistência Social (do município ou do DF), contribuindo com sugestões
estratégicas para a melhoria dos serviços a seremprestados;
14. Participar de reuniões sistemáticas na Secretaria Municipal, com
presença de coordenadores de outro(s) CRAS (quando for o caso) e de
coordenador(es) do CREAS (ou, na ausência deste, de representante da proteção
especial).
IV - SUPERVISOR DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E
ATENDIMENTOESPECIALIZADO A FAMILIAS E INDIVIDUOS -—
PAEFICREAS
l. Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CREAS e
seu (s) serviço (s), quandofor o caso;
2. Coordenar as rotinas administrativas, os processos de trabalho e os
recursos humanos da Unidade;
3: Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação
dos fluxos e procedimentos adotados, visando garantir a efetivação das
articulações necessárias; *
4. Subsidiar e participar da elaboração dos mapeamentos da área de
vigilância socioassistencial do órgãogestor de Assistência Social;
de Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais unidades e
serviços socioassistenciais, especialmente os CRAS e Serviços de Acolhimento,
na sua área de abrangência;
6. Coordenar o processo de articulação cotidiana com as demais políticas
públicas e os órgãos de defesade direitos, recorrendo ao apoio do órgão gestor de
Assistência Social, sempre que necessário;
7. Definir com a equipe a dinâmica e os processos de trabalho a serem
desenvolvidos na Unidade;
8. Discutir com a equipe técnica a adoção de estratégias e ferramentas
teórico-metodológicas que possam qualificar o trabalho;
9. Definir com a equipe os critérios de inclusão, acompanhamento e
desligamento das famílias e indivíduos nos serviços ofertados no CREAS;
10. Coordenar o processo, com a equipe, unidades referenciadas e rede de
articulação, quando for o caso, do fluxo de entrada, acolhida, acompanhamento,
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encaminhamento e desligamento das famílias e indivíduos no CREAS;
1a Coordenar a execução das ações, assegurando diálogo e possibilidades de
participação dos profissionais e dos usuários;
12: Coordenar a oferta e o acompanhamento do (s) serviço (s), incluindo o
monitoramento dos registros de informações e a avaliação das ações
desenvolvidas;
13. Coordenar a alimentação dos registros de informação e monitorar o envio
regular de informações sobre o CREAS e as unidades referenciadas,
encaminhando-os ao órgão gestor;
14. Contribuir para a avaliação, por parte do órgão gestor, dos resultados
obtidos pelo CREAS;
15. Participar das reuniões de planejamento promovidas pelo órgão gestor de
Assistência Social e representar a Unidade em outros espaços, quando solicitado;
16. Coordenar os encaminhamentos à rede e seu acompanhamento.
V - SUPERVISOR DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E
FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
1. Desenvolver atividades com crianças e adolescentes familiares e
comunidade, para fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de
exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil,
sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF.
2; Constituir espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e dos
adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa
etária. As intervenções devem ser pautadas em experiências lúdicas, culturais e
esportivas como formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e
proteção social. Inclui crianças e adolescentes com deficiência, retirados do
trabalho infantil ou submetidos a outras violações, cujas atividades contribuem
para re-significar vivências de isolamento e de violações de direitos, bem como
propiciar experiências favorecedoras do desenvolvimento de sociabilidades e na
prevenção de situações de risco social.
Bi Fortalecer a convivência familiar e comunitária e contribuir para o
retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do
desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a
participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho. As
atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo
para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que
reflitam no desenvolvimento integral do jovem. As atividades também devem
desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão
digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem comorealizar
ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer.
As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição
juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios
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A CNPJ: 07.620.396/0001-19 orem
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Mais trabalho, novas conquistas. GABINETEIDO [PREFEITO
da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar
oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas cas diferentes
formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de
jovens no espaço público.
VI - SUPERVISOR DE POÍTICAS PÚBLICAS DA PESSOA IDOSA
); Desenvolver atividades que contribuam no processo de envelhecimento
saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no
fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção
de situações de risco social. A intervenção social deve estar pautada nas
características, interesses e demandas dessa faixa etária e considerar que a
vivência em grupo, as experimentações artísticas, culturais, esportivas e de lazer
e a valorização das experiências vividas constituem formas privilegiadas de
expressão, interação e proteção social. Devem incluir vivências que valorizam
suas experiências e que estimulem e potencialize a condição de escolher e
decidir.
VII - SUPERVISOR EXECUTIVO DOS CONSELHOS (CASA DOS
CONSELHOS).
1. Registrar as reuniões do plenário (atas) e manter a documentação atualizada;
2. Publicar decisões/resoluções nos Diários Oficial e demais meios de
publicação;
3. Manter os conselheiros informados das reuniões e demais documentos do
conselho e torná-los acessíveisaos conselheiros e à sociedade;
4. Facilitador no processo de organização das conferências municipal.
VII - SUPERVISOR DO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA NO
SUAS/CRIANÇA FELIZ
1. Realizar caracterização e diagnóstico do território;
2. Fazer encaminhamentos e devolutivas das demandas trazidas pelo
visitador;
3. Organizar e participar de reuniões semanais com os visitadores para
planejar e discutir as VisitasDomiciliares;
4. Acompanhar o visitador nos domicílios, quando necessário;
ER Encaminhar para a equipe de referência do CRAS ou coordenação
municipal do Programa CriançaFeliz - PCF, esta, quando houver;
6. Promover capacitação inicial e permanente dos visitadores;
VÊ Participar de reuniões intersetoriais e do Comitê Gestor;
8. Registrar visitas e extrair relatórios do prontuário eletrônico do SUAS
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Mais trabalho, novas conquistas.
Art. 6º. Na Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos, está lotado
01(um) Agente Político e os seguintes Cargos em Comissão:
I — Um Cargo em Comissão de Sub Secretário;
2 — Um Cargo em Comissão de Diretor de Assistência a Mulher e Direito
Humanos;
3 — Um Cargo em Comissão de Supervisor de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 7º. A Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos — SEMUDH, terá
as seguintes competênciase atribuições:
I - desenvolver ações e projetos, em articulação e cooperação com os demais
órgãos e entidades dos Poderes constituídos, facilitando e apoiando a inclusão do
conceito e da prática do enfoque de direitos da mulher nas políticas públicas
municipais;
II - planejar,desenvolver e apoiar projetos de caráter preventivo, educativo e de
capacitação profissional, visando combater as discriminações e superar as
desigualdades entre homens e mulheres;
HI - promover e apoiar as iniciativas para a inclusão socialdas mulheres de
baixa renda, proporcionando- lhes capacitação para o desenvolvimento de
atividade produtiva;
Iv - realizar parcerias com a União, Estados e Municípios, visandoampliar e
melhorar a qualidade dos serviços de atenção às mulheres vítimas daviolência
doméstica e sexual, em estreita articulação com a sociedade civil, em especial
com organizações feministas, do movimento social de mulheres, de Direitos
Humanos e instituições de referência para o adolescente;
V - participar e contribuir para a implementação em conjunto com outros
Orgãos do município, dos Planos Nacionais,Portarias Ministeriais e outros atos
governamentais referentes aos Direitos Humanos, em especial o Plano Nacional
de Políticas para as Mulheres, a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Mulher, o Pacto Nacional pela Redução da Morte Materna e Neonatal, o Plano
Nacional de Combate à Violência Doméstica e Sexual, o Pacto Nacional de
Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, dentre outros;
VI - promover e apoiar ações de fortalecimento das organizações populares de
mulheres, através da orientação para sua regularização e capacitação para a
elaboração de projetos de autossustentação;
VII - convocar e promover, em parceria com o Conselho Estadual de Defesa
dos Direitos da Mulher - CDDM, com a sociedade civil e com o movimento
social de mulheres, as Conferências municipais de Políticas para Mulheres;
VIII - elaborar e implementar o Plano Municipalde Políticas para as Mulheres,
em consonância com as deliberações e recomendações da Conferência Estadual
de Políticas para as Mulheres;
IX - promover e apoiar eventos, cursos, campanhas, seminários, encontros,
feiras e atividades afins, referentes às datas simbólicas dos movimentos de
mulheres e de Direitos Humanos;
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Mais trabalho, novas conquistas.
X - promover, manter e difundir o acervo documentale videográfico da
Secretaria;
XI - implementar políticas públicas de prevenção e atenção integral às mulheres
em situação de violência;
XII - organizar e manter cadastro de informações, pesquisas, estatísticas, atos
governamentais, legislativos ou de organismos privados, instituições, publicações
e outros documentos ou materiais relativos à posição da mulher na sociedade
civil e no cenário político-administrativo;
XIII - arregimentar e orientar a participação da mulher em programas,
campanhas, congressos e outros atosde estudo e defesa da condição feminina;
XIV - elaborar e implementar campanhas educativas e antidiscriminatórias que
envolvam interesses dasmulheres;
Art. 8º - Na Secretaria Municipal da Mulher e Direitos Humanos — SEMUDH,
está lotado um Cargo de Agente Político e os seguintes Cargos em Comissão:
I- 01(um) Cargo de Sub Secretário Municipal da Mulher e Direitos Humanos; II
— 01 (um) Cargo de Diretor de Assistência a Mulher e Direito Humanos;
HI -01(um) Um Cargo de Supervisor de Políticas Públicas para a Mulher.
Art. 9º - Ficam extintos os seguintes Cargos Comissionados e Funções de
Confiança:
a) CARGOS EM COMISSÃO
I —- NO GABINETE DO PREFEITO
01(uma) Assessoria de Gabinete;
Ol(uma) Assessoria de Captação de Recursos Relações Externas; 0l(uma)
assessoria de Governo e Articulação;
01(um) Setor de Gestão de Pessoal, Comunicação e Mobilização;
If - NA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
01 (um) Setor de Análise da Despesa e Prestação de Contas;
01(um) Setor de Análise de Atos de Gestão de Pessoal e Patrimonial;
Ol(um) Setor de Avaliação, Normatização e Apoio Institucional ao Controle
Externo;
HI —- NA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
01(um) Setor de Gestão de Pessoal, contabilidade e Despesa; 01I(um) Setor de
Planejamento, Controle Financeiro e Orçamentário;
Iv - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
CIDADANIA
01(um) Administração do Terminal Rodoviário;
01(um) Setor de Avaliação, Afastamento, Cedência de Servidores, Benefícios,
Indenizações, Certidões,Convênios e Contratos;
vV —NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
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Mais trabalho, novas conquistas.
01(um) Setor Legislativo;
01(uma) Procuradoria Jurídica e Fiscal;01 (um) Setor Judiciário;
01(um) Setor Fiscal;
VI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA
ESTRUTURA.
01(uma) Assessoria Parlamentar;
01(uma) Coordenadoria de Infra Estrutura, Saneamento e Serviços Urbanos;
01(um) Setor de Gestão de Pessoal, Orçamento, Convênios e Contratos;
Ol(um) Setor de Transporte, Manutenção, Controle de Máquinas e
Equipamentos;
01(um) Setor de Abertura, Manutenção e Recuperação de Estradas;
01(um) Setor de Cadastro, Registro, Controle e Manutenção Geral;
VII -NA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
01(uma) Assessoria de Gabinete
01(um) Setor de Licenciamento e Processos Especiais;
01(um) Setor de Fiscalização e Controle Ambiental;
01(um) Setor de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares, Hospitalares e Inertes;
01(um) Setor de Arborização, Varrição e Limpeza Pública;
vi - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA E DA
PESCA
03(três) Assessorias Especiais de Desenvolvimento Rural;
01(um) Setor de Políticas Agrícolas, Pecuária, Agronegócio, Mercado Agrícola e
formação Social;
IX - NA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
01(uma) Assessoria de Gabinete;
01(uma) Assessoria Parlamentar;
O5(cinco) Coordenadores do Programa MAIS EDUCAÇÃO;
x - NA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 (um) Núcleo Administrativo e Financeiro;
01(um) Setor de Gestão de Pessoal, Contratos e Convênios;
01(um) Setor de Patrimônio e almoxarifado;
01(um) Setor de Controle, Orçamento, Finanças e Prestação de Contas;
01 (uma) Coordenadoria de Assistência e política Social;
01(um) Núcleo de Gerenciamento e Diagnóstico;
01(um) Setor de Cadastro Único;
01(um) Núcleo de Programas;
01(um) Setor de Regulação e Seleção;
01(um) Setor de Educação em SAN;
01(um) Núcleo de Proteção Social Básica;
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Mais trabalho, novas conquistas.
01 (um) Núcleo de Proteção Social Especial;
0I(um) Núcleo de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de O a 6 anos;
01(um) Núcleo de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de 7 a 15 anos;
01(um) Núcleo de Convivência e Fortalecimento de Vínculo de 7 a 15 anos;
01(um) Centro de Convivência da Terceira Idade;
01(uma) Assessoria de Conselhos Municipais;
01(um) Setor de Logística e Transporte;
XI - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
01(um) Setor de Planejamento e Acompanhamento de Obras;
01(um) Setor de Gestão de Pessoal, Patrimônio e Almoxarifado;
XII —- NA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE ESPORTE E
LAZER
01(um) Setor de Modalidades Esportivas e Equipamentos;
01(um) Setor de Eventos, Atividades Comunitárias e Lazer;
XII —NA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
01(um) Núcleo Administrativo e Financeiro;
01 (um) Setor de Orçamento, Finanças, contratos e convênios;
01(um) Setor de Gestão de Pessoal e Controle;
XIV - NA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO,
EMPREENDEDORIS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO -
SEPLADE
01(um) Núcleo administrativo e Financeiro;
XV — NA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
01(um) Núcleo Administrativo e Financeiro;
b) FUNÇÕES DE CONFIANÇAS
II —01 (uma) Função de Confiança de Presidente da Comissão de Licitação com
a gratificação de exercíciode R$ 2.000,00 (dois mil reais);
IV — 02 (duas) Funções de Confiança de Membros da Comissão de Licitação
com a gratificação de exercíciode R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
V- 01 (uma) Função de Confiança de Tesoureiro Geral do Município;
X— 01 (uma) Função de confiança de Presidente da Comissão de Pregão com a
gratificação de exercício deR$ 2.000,00 (dois mil reais);
XIX — 03(três) Funções de Confiança de Técnico de Controle Interno;
XII — Ol(uma) Função de Confiança de Diretor Administrativo do Hospital
Municipal Santo Antônio;
XIII — 01 (uma) Função de Confiança de Chefe de Enfermagem do Hospital
Municipal Santo Antônio coma gratificação de exercício de R$ 1.200,00 (hum
mil e duzentos reais);
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Mais trabalho, novas conquistas. GABINETE DO PREFEITO
XIV — 01l(uma) Função de Confiança de Chefe da Central Geral de Compras com
a gratificação de exercíciode R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais);
XVI — Ol(uma) Função de Confiança de Auditor Financeiro e Patrimonial da
Secretaria Municipal deFinanças com a gratificação de exercício de R$ 1.200,00
(hum mil e duzentos reais);
XVII — 03 (três) Funções de Confiança de Assessor de Gabinete com a
gratificação de exercício de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
XXII — 01(uma) Função de Confiança de Assessor de Captação de Recursos e
Relações Externas com a gratificação de exercício de R$ 1.500,00 (hum mil e
quinhentos reais);
XXVI — Ol(uma) Função de Confiança de Encarregado do Centro de
Convivência da Terceira Idade com a gratificação de exercício de R$ 750,00
(setecentos e cinquenta reais);
XXVIII — 01 (uma) Função de Confiança de Assessor de Governo e Articulação
com a gratificação de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais);
XIX — Ol(uma) Função de Confiança de Secretária da Junta do Serviço
Militar, com a gratificação deexercício de R$ 900,00 (novecentos reais);
XXX — 0l(uma) Função de Confiança de Assessor de Conselhos Municipais com
a gratificação de exercíciode R$ 750 (setecentos e cinquenta reais);
XXXI — Ol(uma) Função de Confiança de Administrador do Terminal
Rodoviário com a gratificação deexercício de R$ 800,00 (oitocentos reais);
XXXIII —- O3(três) Funções de Confiança de Assessor Especial de
Desenvolvimento Rural com a gratificação de exercício de R$ 1.000,00 (hum mil
reais);
XXXIV -— 06(seis) Funções de Confiança de Chefes de Agências comunitárias
dos Correios com agratificação de exercício de R$ 690,00 (seiscentos e noventa
reais);
XXXV - O6(seis) Funções de Confiança de sub Chefes de Agências
comunitárias dos Correios com a gratificação de exercício de R$ 640,00
(seiscentos e quarenta reais);
XXXVI — 03 (três) Funções de confiança de Membro da Comissão de
Pregão com a gratificação de exercício de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais)
XXXIX — 05 (cinco) Funções de Confiança de Coordenador do Programa Mais
Educação com a gratificação de exercício de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta
reais);
XLII — 14 (quatorze) Funções de Confiança de Assistente Técnico de Núcleo com
a gratificação de exercíciode R$ 500,00 ( quinhentos reais);
XLIV — 0l(uma) Função de Confiança de Assistente Técnico de Gabinete com
a gratificação de exercíciode R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais);
XLV -— 02 (duas) Funções de Confiança de Assessor Parlamentar com a
gratificação de exercício de R$1.000,00 (hum mil reais);
Art. 10. Ficam acrescidos os Incisos VI, VII e VIII, no art. 6º com a seguinte
redação:
CGF Nº 06.920.271-0
GABINETE DO PREFEITO
Mais trabalho, novas conquistas.
VI — Os Cargos de Sub Secretários, têm Padrão DAS I, com a gratificação de
exercício de R$ 3.000,00 (trêsmil reais);
VII — Os Cargos de Coordenadores Especiais no SUS e no SUAS, têm Padrão
DAS 2 —1, com a gratificaçãode exercício de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
VII — O Cargo de Gerente de Autoria Médica, tem Padrão DAS I, com a
gratificação de exercício de R$ 3.000,00 (três mil reais)
Ix — Os demais Cargos, não contemplados acima, por não seguirem as
mesmas especificidades, tem a gratificação de exercício de acordo com a
indicação constante dos mesmos.
Parágrafo Único — Fica revogado o disposto no $ 5º. do Art.7º, não podendo
haver incorporação ao CargoEfetivo, sob qualquer hipótese.
Art. 11.Fica o Chefe do Poder executivo Municipal, autorizado a remanejar até o
limite das dotações orçamentárias do corrente exercício a adequação
orçamentária dos Órgãos, Unidades e entidades da Administração direta e
indireta, extintos, transformados, remanejados, alterados ou transferidos em face
da presente Lei, correspondentes ou de novas atribuições;
Art. 12. Ficam criados, incluídos, extintos ou remanejados, na Estrutura
Administrativa, todos os Cargos em Comissão e as Funções de confianças que
indica, bem como os Cargos Permanentes não Padronizados;
Art. 13.Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua
publicação, podendo suprimir ou acrescentar atribuições de Órgãos, Cargos em
Comissão ou Funções de Confiança já existentes, consolidando todas as
alterações anteriores em um único texto;
Art. 14. O Cargo em Comissão de Ouvidor Geral do Município, é equiparado a
Agente Político de Secretário Municipal, com independência funcional para o
desempenho de suas atribuições;
Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos
financeiros terão vigência a partirde 1º de março de 2021.
Art. 16. As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta da dotação
orçamentária próprias do vigente orçamento.
Paço da Prefeitura Municipal de Barro, 30 dias do mês de março de 2021.
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JOSE MARQUINELIO TAVARES
PREFEITO MUNICIPAL
& N
GOVERNO MUNICIPAL DE 28
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO / E e
CNPJ: 07.620.396/0001-19 EA
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