norma nº 11/1991

CÂMARA MUNIGIPAL DE BARRO
LEI Nº 011/91, DE 31 DE OUTUBRO DE 1991,
Autoriza contratar o parcelamento de
dívida junto ao FGTS e dá outras pro-
Faço saber que a Câmara Municipal de Barro, estado do Ceará, aprovou
e eu sanciono a presente Lei.
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo lhmicipel, autorizado a *
contratar com a Caixa Econômica Federal, filial do Ceará o
parcelamento do débito dos Empregados da Prefeitura ltunici
pal de Barrpsjunto ao Fundo de Garantia por tempo de Servi
ços - FGTS, na forma da Resolução nº 42, de 24 de junho de
1991, do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do
Conselho Curador do FGTS, podendo para tanto, utilizar to-
dos os recursos permitidos pela Legislação Vigente.
Axt, 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em *
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara limicipal de Barro, estado do *
Ceará, aos 31 de outubro de 1991.
SANCIONO, PUBLI CoMO LEI.
] de LimamPrefeito